Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 ENTO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRE R EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATO RIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMEN

Seção II ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1902 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO QUANTO DA PENA APLI CADA E DA GRAVE AMEACA, RESTANDO DESATENDIDOS OS REQUISITOS PREVI STOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CODIGO PENAL. SUSPENDO OS DIREITOS POLI TICOS DO CONDENADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE ARBITRAR QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TIT

Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 SULTADO TIPICO JA FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINAC AO DA PENA EM ABSTRATO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: CONTRIBUIU PARA OS FATOS, UMA VEZ QUE TAMBEM ESTAVA EMBRIAGADA. PENA-BASE: LEVAND O-SE EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 CADA AO SENTENCIADO NAO EXCEDER A DOIS ANOS, SER ELE PRIMARIO, NA O HAVER DANO A SER REPARADO, E SENDO-LHE FAVORAVEIS AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, SUSPENDO A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE IMPOSTA, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 78 DO CODIGO PENAL, FIXO AS SEGU

Seção III ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, SUSPENDO A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA , PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 78 DO CODIGO PENAL, FIXO AS SEGUINTES CONDICOES, QUE DEVERAO SER CUM PRIDAS PELO SENTENCIADO DURANTE O PERIODO DE SUSPENSAO: 1) COMPAR ECER MENSALMENTE AO FORUM PARA JUSTIFICAR SUA

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 DENTICAS, MAJORO A REPRIMENDA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 1/6 (UM S EXTO), PERFAZENDO 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PE NAL, FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. REGIM

Seção III ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 FINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, FIC A ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO E MULTA. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIME NTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PEN AL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 ESES DE DETENCAO. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ES TABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE . NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL PROTOCOLO N 201603866048 DESPACHO PROCEDA O APENSAMENTO DOS PRESE NTES AOS AUTOS DO PROCESSO N. 201701391680. INTIMEM. CUMPRA-SE. M ARA ROSA-GO., 29 DE AGOSTO DE 2017. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO J UIZ SUBSTITUTO (DEC. JUDICIARIO N. 2006/2016). NR. PROTOCOLO : 25028-36.2017.8.09.0102 AUTOS NR. : 25 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRI

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 AUTOS NR. : 569 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : PAULA SILVA INDICIADO : FRANCIELL DE PAIVA MILITAO ADV IND : 44141 GO - LEONARDO BALESTRA BORGES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA NARRADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO FRANCIEL DE PAIVA MILITAO, NAS S ANCOES DO ARTIGO 147, CAPUT, A/A 71, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C AR TIGO 5, INCISO III, D