Caderno único ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 696ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de novembro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ verdade liminar, sendo que, desde já aplico a fungibilidade dos provimentos de urgência), para que “não seja obrigado a cumprir a sanção imposta e mantida pelo Recurso Hierárquico.” 5.Como pugnado de fundo, pl

Caderno único ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 808ª · São Paulo, quinta-feira, 12 de maio de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ DESLIGOU DOS QUADROS DA POLÍCIA MIITAR) NÃO POSSUI CUNHO DISICPLINAR, O QUE AFASTA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO CASO EM COMENTO. IX. Nesse caminhar, vale consignar a seguinte jurisprudência, a

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2537ª · São Paulo, sexta-feira, 28 de setembro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Agvte.: Marcio Rodrigues Correa, Cb PM RE 100510-3 Advs.: FABIO TAVARES SOBREIRA, OAB/SP 248.731; RONALDO DIAS GONÇALVES, OAB/SP 348.138 Agvda.: a Fazenda Pública do Estado Desp. ID 160626: 1. Vistos. 2. Cuida-se

Caderno único ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 800ª · São Paulo, segunda-feira, 2 de maio de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ XVI. O acusado (ora impetrante) entende incidir, na espécie, a prescrição administrativa, em razão do descumprimento, pela Administração Militar, do prazo constante no artigo 52, “caput”, da Lei Complementar Estadu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1712 1222 observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A base de cálculo de tal adicional foi prevista na Lei Complementar Paulista Nº 731, de 26 de outubro de 1993, a qual trata de vencimentos e vantagens dos policiais civis e militares: Artigo 3º - II - adicional por tempo de serviço previsto no a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1589 1133 funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia, serão retribuídas com gratificação, “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1690 1091 (valor mínimo de 05 UFESP’s), acrescidas de 2% do valor da condenação (observado o mínimo de 05 UFESP’s). Caso não haja condenação, o acréscimo recairá sobre o valor da causa (valor mínimo de 05 UFESP’s). Porte de remessa e retorno no montante de R$ 29,50. (NOTA: Encontra-se disponível em Cart�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1583 1101 implicaria ônus para ela. Porém, com a oitiva da prova trazida pelas rés, possível ouvir de forma clara que o produto contratado pela secretária da autora, consistente em aparelho locado pela Vivo para a autora, se chama “Soluciona TI” e que estaria sujeito a pagamento de mensalidade. Por outro lado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1583 1102 Equipe 9,70% Assim o adicional por tempo de serviço é calculo somando-se o valor do padrão de vencimento e as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV, que são: Gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho da Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1583 1103 recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de inti