CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.019 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Assim, ainda que considerássemos uma única circunstância desfavorável, como apontado pela Acusação, a da culpabilidade, teríamos o aumento de 1/6 da pena mínima, que elevaria a pena base para 07 (sete) meses de detenção.Acrescento que, na segunda fase da dosimetria, não há circunstância legal nominada para aumentar a pena base, restando definitiva em 07 (sete) meses de dete

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142- Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1029 Reu: Josué Lima Aguiar Reu: Samuel Lima Aguiar Vitima: Edvania De Jesus Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001503-33.2018.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO Adv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2716 1129 para a execução, em aditamento à guia provisória anteriormente expedida, que se incumbirá de atualizar a sua via, bem como informar a autoridade administrativa responsável sobre as alterações verificadas. 3. Elabore a serventia o cálculo da pena de multa, nos termos do disposto no Provimento CG nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 4076 de execução da pena de multa em face do réu. 6.3.Caso tenha sido ajuizada a execução da pena demulta, observe-se Art. 480-A -§2 das NSCGJ que assim enuncia:”§2º - Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 2617 JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS - Vistos. O sentenciado não foi localizado para intimação acerca do pagamento da multa aplicada. Expeça-se Certidão da Sentença, nos moldes dos artigos 479-B e 480-A das NSCGJ e dê-se vista ao Ministério Público para ajuizar a execução da multa. Após, com a indicação do nú

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2629 331 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS JUIZ(A) DE DIREITO RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDVÂNIO TÚLIO MAGALHÃES MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0152/2020 AD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3464 3679 novamente ouvidas em juízo, além de interrogado o réu. Assim, tendo em vista o constante no Provimento CSM nº 2.557/2020 e também dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09 de maio de 2022, às 15h30min, a ser realizada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3379 1297 Corte. (TJSP, HC 990.09.005052-7, Rel. Willian Campos, 4ª Câmara, 27/01/2009). Ademais, sequer se tem notícia de que o pedido tenha sido formulado à autoridade impetrada, sendo certo que este E. Tribunal, caso proceda à análise da questão, incorreria em inegável supressão de instância. Observa-se, todavia, que o impetran

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PENAL, A PRESCRICAO DA PENA DE MULTA OCORRERA: (A) EM 2 (DOIS) A NOS, QUANDO A MULTA FOR A UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MES MO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRECRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA (CUNHA, ROGERIO SANCHES. MANUAL DE DI REITO PENAL PARTE GERAL (ARTS. 1 AO 120).

Seção III ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PELA LEI Nº 9 268, DE 1º 4 1996) I - EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULTA FOR A úNICA COMINADA OU APLICADA; ( ) DIANTO DO EXPOSTO, FICA EVIDENCIADO QUE A PRESCRIçãO PARA PENA DE MULTA, OCORRERá EM DOIS ANOS, QUANDO ESTA FOR A úNICA SANçãO APLICáVEL AO ACUSADO, RESULTANDO NA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA DO ESTADO ASSIM SENDO, AMPARADO NOS ARTIGOS 107, INCIS