Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 341 "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA DE OFÍCIO. Havendo o decurso linear de tempo necessário para que se decrete a extinção da punibilidade pelo fenômeno da prescrição intercorrente entre a data da publicação da sentença e do julgamento do recurso ex

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1106 Reu: Samara Silva Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 000042623.2017.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: VIVIANE MARIA DA PENHA SILVA Advogado(s): CLAUDIANE DA SILVA SANTANA (OAB:BA34743

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263- Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1188 Do exposto e sem mais delongas, constatada a inércia estatal em apurar a responsabilidade penal do fato com vistas a aplicar o jus puniendi, havendo se configurado a prescrição da pretensão punitiva, declaro extinta a punibilidade dos réus em relação aos delitos apurados nos autos, com fulcro no art. 107, inciso IV do CP. Transitada em julgado, certifique-se

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 SSARIAS. ARAGARCAS, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2018. JORGE HORST PEREIR A JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 294223-44.2010.8.09.0014 : 612 : ACAO PENAL : POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS MARILENE ALVES TEIXEIRA DA SILVA AZUEN MAGDA ALBARELLO ACUSADO : JOSANO AZEVEDO DA COSTA ADV ACUS : 17736 GO - RONNY CESAR CAMILO MOTA DESPACHO : PROCESSO: 201002942

Seção III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 305822/2018 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 2A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 203 EMITENTE: 3302070 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L185 PROTOCOLO NUMR: 286693-85

Seção III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 305827/2018 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 2A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 203 EMITENTE: 3302070 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L185 PROTOCOLO NUMR: 286693-85

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143- Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1179 ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001153-79.2017.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado(s): REU: EDUARDO TRINDADE Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito narrado nos autos relativo ao crime de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1520 649 Público do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Criminal nº 0003515-88.2009 Origem: 1ª Vara Criminal/Botucatu Magistrado: Dr. Josias Martins de Almeida Júnior Apelante: BRUNO VEGA FRIAS Apelado: Ministério Público Voto nº 12022 APELAÇÃO FURTO PRIVILEGIADO - Prescrição da pretensão punitiva - Pena de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 626 aberto. Conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal a prescrição da pena da imposta ao apelante se dá em quatro anos.O lapso decorreu entre a data da publicação da r. sentença (fls.89) e a presente data, se perfazendo em 17/08/2013, conforme anotado pelo Juízo a quo às fl.s 102. Diante do exposto, com fundamento no a

Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 NR. PROTOCOLO : 19012-80.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 305 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JABES MENEZES FERNANDES ACUSADO : MILTON CORDEIRO DE ALVARENGA FILHO ADV ACUS : 36957 GO - LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201300190129 ACUSADO : MILTON CORD EIRO DE ALVARENGA FILHO NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO 01. DETERM INO A SERVENTIA QUE PROC