Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 614 66 anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, devendo ainda ser computado na pena ora fixada o tempo em que o réu permaneceu preso provisoriamente (art. 42 do CP). Quanto à pena de multa a ser aplicada, há de se levar em consideração que, de um lado, três das circunstâncias judiciais do art. 59 restaram favoráve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1211 942 dias, sob pena de preclusão da prova. - Advogados: CELIA VIRGINIA FREITAS LEAL - OAB/SP nº.:276930; EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS - OAB/SP nº.:61418; EDUARDO VELOZO FUCCIA - OAB/SP nº.:157200; FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - OAB/SP nº.:223061; FERNANDA GONZALEZ CARVALHO - OAB/SP nº.:226941; L

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 459 102 Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Autos nº 0008364-78.2010.8.02.0001 Ação Auto de Prisão Em Flagrante. AutorVítima: Justiça Pública e outro, Adna Lins da Silva Indiciado: Gustavo dos Santos Guimaraes Intimando(a)(s): Gustavo dos Santos Guimaraes, Rua São

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 864 101 que devam ser estranhos ao Direito Penal, por sua aceitação pela sociedade ou dano social irrelevante, deve entender o tipo, na sua concepção material, como algo dotado de conteúdo valorativo, e não apenas sob seu aspecto formal, de cunho eminentemente diretivo. Para dar validade sistemática à irrefutável conclusão po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 4435 74/376, 60/298, 75/229, 73/334, 78/336, 69/442; RJD 1/126, 22/238). E foi acolhido, pois existem efetivamente alguns princípios básicos que, por sua recepção na maioria dos ordenamentos jurídicos-penais positivos contemporâneos, pela significação política de seu aparecimento histórico ou de sua funç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1255 858 tipicidade seria a ratio essendi da antijuridicidade. Os esforços de Beling para contornar as vicissitudes apontadas por seus críticos restaram infrutíferos, intensificando-se, após 1930, o processo de subjetivação do tipo penal, atingindo, nas palavras de Luiz Luisi, seu consectário natural e obrigatór

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1289 623 manifestamente inofensivo ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Cotejando esses princípios e realçando a idéia de Estado Democrático de Direito em que o Direito Penal funciona como ultima ratio, reforça-se a constatação de que a mera coincidência formal entre uma conduta e uma fórmula legal nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 552 721 fogo. Não foi produzida prova de que haveria algum efetivo uso ou destinação ilícita, o que, a nosso ver, era necessário considerando tratar-se de um único projétil. Ainda que assim não fosse, a despeito de constituir munição, o fato não se subsume ao tipo penal, em nosso convencimento, num único c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2678 1086 adjetivando de significado lesivo a conduta humana necessária a fazer incidir a pena criminal concreta a um determinado bem jurídico, fez nascer a idéia da indispensabilidade da gravidade do resultado obtido ou que se pretendia alcançar. O princípio da insignificância, assim, vem a luz em decorr6encia

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 247 96 acusado o crime previsto no art. 171, que tem pena fixada em abstrato de 01 (um) à 05(cinco) anos. Nota-se que já se passaram 08 (oito) anos do recebimento da denúncia e que se hoje fosse reconhecida a culpabilidade do réu a ele não seria aplicada pena superior à 4 (quatro) anos, em virtude das circunstâncias do art. 59 serem