Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 721 51 auto de apresentação e apreensão da arma utilizada no delito, apreendida com o acusado, é meio de prova robusto contra o acusado. Sabe-se que quando regularmente realizadas as diligências, o inquérito contém peças de grande valor probatório. Apontam-se, entre outras, os autos de prisão em flagrante etc. É verdade que o i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3470 3409 importância de sua situação jurídica condicionadora de derivações e efeitos relevantes constituem um patamar indeclinável, com ilimitada valência na compreensão de todas as normas positivas. Tais princípios básicos, embora reconhecidos ou assimilados pelo Direito Penal, seja através de norma expre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 852 891 pericialmente. A conduta de mantê-lo sob a guarda ajusta-se, assim, à prevista no artigo 16 da lei especial. De se ponderar, entretanto, que a tipicidade não se esgota no juízo lógico de subsunção. Trata-se de um único artefato. Não se apreendeu a arma em que poderia ser utilizado. O projétil, ao que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Outubro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 335 65 Fundamento e decido. Conforme relatado, a acusação que recai sobre VALTER DOS SANTOS, é a de ter furtado uma bicicleta.Da análise dos autos percebe-se, que a bicicleta foi devolvida a vítima, bem como seu valor não ultrapassava o valor de cem reais. Diante de tal fato, não há porque o direito penal atuar nesta seara, em vir

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 697 198 produzidas no curso da instrução criminal, todas elas validadas pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, restaram suficientes para gerar a certeza processual de que, no dia 12 de agosto de 2009, o Denunciado efetivamente praticou o delito, conforme descrito na denúncia. A certeza dessa afirmação adveio, basicamente, do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 176 47 224 do citado Diploma Legal no que se refere à presunção de violência: Art. 224. “Presume-se a violência, se a vítima: I - não é maior de 14 (quatorze) anos; II - é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; III - não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.” No que tange ao requis

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 176 66 Vicente da Silva e outro - É, em síntese, o Relatório. Fundamento e decido. Dúvidas não existem quanto à autoria delitiva, pois as provas produzidas em Juízo, todas elas validadas pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, foram suficientes para gerar a certeza processual de que os Denunciados foram co-autores do roubo pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 166 70 cometimento de um único crime Atipicidade- “ para tipificação do delito de quadrilha ou bando exige a lei a associação de mais de três pessoas, para o fim de cometer crimes e não apenas um crime, o que sugere, pois, a união daquelas em caráter permanente, e não eventual”.(TACRIN-SP-AC 153.383- Rel. GERALDO FERRARI- R

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 747 86 ausência de tipicidade material da conduta. Senão vejamos: Segundo ensina Cezar Roberto Bitencourt, “a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico.” (Manual de Direito Penal - Par

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 484 105 típico.” (Manual de Direito Penal - Parte Geral - Ed. Revistas dos Tribunais - 4a ed., p. 45.) Rômulo de Andrade Moreira (2009), afirma que estamos diante do velho adágio latino minima non curat praetor, que fundamenta o princípio da bagatela, cunhado por Claus Roxin, na década de 60. Francisco de Assis Toledo ensina que W