Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 12525 Vejamos a amparar a tese inicial os recentes precedentes do C. TST, em causas envolvendo a mesma questão com a mesma PARÂMETROS CONDENATÓRIOS reclamada: a) Correção monetária e Juros (...) ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO RECEBIDO EM DATA ANTERIOR À ADESÃO DA Sobre os valores da condenação, incidirão a correção monetária EMPRE

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 10066 I - Relatório envolvendo outros agentes físicos, químicos ou biológicos. NIVALDO NOGUEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista O reclamante impugnou o laudo pericial, discordando da conclusão contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDAalegando, em a que chegou o Sr. Perito, sob a alegação de que não há nos autos síntese, que foi admitido em 08/09/2003 par

Judiciário ● 09/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1703/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 53 legal de 60% da receita corrente líquida (art. 19, inciso III da Lei veto legal à concessão, disposto no art. 1º da Lei 9.494/1997, Complementar 101/2000), ainda assim o reclamado não poderia cuja constitucionalidade foi consagrada pelo STF por se esquivar do adimplemento da parcela salarial em debate ou, intermédio da ADC 04, ficando o seu cumprimento forçado

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 ADVOGADO ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES(OAB: 5819/PI) 330 admitido em 21/06/1989, para exercer a função de assistente administrativo e a função de assistente de processamento de Intimado(s)/Citado(s): - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - JOSE ROBERTO CORREA DE FREITAS dados, percebendo salário atual de R$8.174,83. Afirma que executa as suas atividades em todas a

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 576 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a da força de trabalho despendida. prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a Assim, responde a 1ª reclamada/sucedida subsidiariamente, por prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da eventual inadimplemento da 2ª reclamada/sucessora, quanto às reclamatória.

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 3736 Não bastasse, os reclamados nem sequer indicam quais seriam os DECIDE-SE valores que entende corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI N. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E Região, qua

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 15370 Na hipótese dos autos, a ausência de recolhimento dos valores Sentença referentes ao FGTS desde janeiro/2019 constitui, por si só, falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. I - Relatório Nesse sentido é o entendimento pacífico do C. TST: ELAINE SOUZA DE SANTANA ajuizou reclamação trabalhista “RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO IN

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 2056 celebrada para que surta seus legais e jurídicos efeitos. 2. Eventual pelos órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do art. 114, VII denúncia do pacto deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias da e VIII, respectivamente, da Constituição Federal, assim como as data nele aprazada para o seu integral cumprimento, custas processuais, serão pagos após a qu

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 793 Reclamação Trabalhista tiver sido ajuizada antes da vigência da Lei 13.647/2017. Por essas razões, entendo que somente são aplicáveis as novas regras de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da Do adicional de periculosidade CLT), honorários periciais (art. 790-B da CLT), restrição ao A parte Reclamante afirma em sua exordial que foi admitida aos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO - ART. 165 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO - SÚMULA 211/STJ.1. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ se, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal deixa de manifestar-se especificamente sobre a tese defendida.2. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, ficando, conseqüentemente, interrompido o prazo para interposição