Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 494 percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, Curitiba em razão da extinção do seu cargo em Maringá e sem que exercício de cargo de confiança ou a existência de fechamento da filial da reclamada naquela localidade". Com efeito, a previsão de transferência no contrato de trabalho possa excluí-lo. tese predominante neste Tribunal é de qu

Judiciário ● 22/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2027/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 191 Na petição inicial o autor indica a 2ª e 3ª reclamadas como argumentos técnico ou jurídico capaz de desconstituir o laudo devedoras da relação jurídica de direito material, motivo bastante pericial. para ser reconhecida a legitimidade das mesmas para figurarem no Neste contexto, indefiro o pedido de pagamento do adicional de polo passivo da presente demanda,

Judiciário ● 20/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2604/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2018 1207 A regra geral para a prescrição trabalhista é a contida no artigo 7º, do início do período extraordinário do trabalho. XXIX, da Constituição Federal, verbis: Ressalte-se que o TST e o STF já superaram a discussão existente, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de asseverando que o art. 384 da CLT foi sim recepcionado pela outr

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 405 ato delituoso, tampouco preenchimento dos requisitos para que o Vejamos. ato fosse considerado de improbidade. Reforça que o vídeo Quanto à base de cálculo, a redação do art. 477, caput e § 8°, da anexado como mídia não comprova a prática do delito. Com relação CLT é no sentido de que: à jornada, pede que o expediente narrado na inicial seja fixado para

Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 712 Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificado para Macapá RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da tomar ciência da presente reclamatória trabalhista, bem como de Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058) que foi designado audiência UNA virtual, a ser realizada por preparada para esta finalidade.Nos termos do § 1º da Resolu�

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 5114 ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA incidência em ausências que dispensaram o recolhimento do FGTS DA PARCELA. SÚMULA 241/TST. OJ 413, SDI-1/TST. A decisão em si, poderão ser analisadas individualmente. Ademais, o FGTS regional está em consonância com a OJ 413 da SBDI-1/TST, a qual deverá ser depositado na conta vinculada dos substituídos,

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 672 contribuição do empregado. PROCEDENTES as pretensões deduzidas por ALTAMIRO DE Não serão incluídos na conta os valores devidos a terceiros por não LARA LEMES em face de CONSÓRCIO TRIX INFRACON abrangidos na competência material desta Especializada (súmula 6 INGLESES para declarar nula a dispensa por justa causa, do E. TRT 12). convertendo-a em dispensa i

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 1050 da CLT, importante é discriminar, como elucida Guilherme condutas previstas em todos os incisos do art. 80 do CPC. Guimarães Feliciano (Execução de contribuições sociais na Justiça Rejeita-se. do Trabalho. SP: LTr, 2002, p. 71) as espécies jurídicas, ou seja, os Primeiramente, cumpre destacar que a Ré alegou genericamente a títulos, como aviso-prévio, f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 728 1739 1ª Vara PRIMEIRO OFICIO JUDICIAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA Fórum de Votuporanga - Comarca de Votuporanga JUIZ: JORGE CANIL 664.01.1996.003799-2/000000-000 - nº ordem 119/1996 - Outros Feitos Não Especificados - Indenização Por Perdas e Danos - JOSE MAGRI NETO X PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - Fls. 2

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 567 ia ao médico. Tais afirmações reforçam a regularidade e validade da buscava a majoração do quantum indenizatório deferido na origem, advertência escrita juntada em ID 606c408 (3), aplicada à pela perda do objeto de seu apelo." Reclamante por ausentar-se de suas atividades sem prévia Todavia, manifesto divergência em relação ao voto do eminente autorizaç�