Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao 16026 processo legal. ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados 2 - Juntada (exibição) de documentos - art. 400 do CPC. não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As A título de esclarecimento, r

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 14301 sendo que o autor foi admitido apenas em janeiro/2020, indicando da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS” que a petição inicial foi construída a partir de modelo pré-formatado, Não obstante ainda não publicado o acórdão do referido IRR, o C. que não necessariamente representa a realidade do autor. Vale TST já vem aplicando em outros julgam

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 14307 (50%), tendo em vista que o autor era comissionista puro, aplicando aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de ‘bis -se ao caso a Súmula 340 do TST. in idem’", culminando no cancelamento da Orientação Outrossim, considerando a violação ao intervalo intrajornada, Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. condeno a primeira ré ao pagamen

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2298 trabalhista, propiciando a condução dos atos executivos de forma organizada, uniforme e homogênea, representando maior celeridade ao trâmite de aludidos feitos (artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), além de franquear a conveniente unidade da Destinatários: garantia da execução, dinamizando e intensificando açõ

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 289 Outrossim, observa-se que nenhuma regra prevista na Carta Maior multas previstas nos artigos nº 467 e 477, § 8º, da CLT, é mera foi declarada inconstitucional, não se revelando pertinente o consequência, vez que a responsabilização subsidiária do tomador apontamento recursal de violação ao art. 97/CF a violação à dos serviços pelo adimplemento dos encargo

Judiciário ● 25/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1963/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2016 1434 caso de dano moral. Frise-se, ainda, que a indenização financeira emocionais. Tudo isso gera sofrimento, dor, ansiedade, além da dos danos morais não tem o condão de restabelecer o status quo função pedagógica da condenação e a condição econômica da ante, o que seria impossível no caso dos autos, tanto no aspecto empregadora em face da condição econôm

Judiciário ● 13/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2020/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região convidado pelo reclamante para trabalhar em Peruíbe, o que 2898 processo. ocorreu em 2014" (grifei). DA PRESCRIÇÃO BIENAL Não obstante, coroando a sequência dos depoimentos, todos eles Com efeito, considerando que o contrato de trabalho do reclamante convergindo para a conclusão de que o reclamante deixou a foi extinto em 09/01/2014 e que o ajuizamento da presente a�

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 573 noturno em face da prorrogação da jornada noturna até às 7 horas. Há que se destacar que o reclamante, sob o Id. ae3a51f, juntou Quanto ao pedido de diferenças de horas extras em face da cópia de seu contrato de trabalho, em que há a previsão expressa prorrogação da hora noturna, tendo em vista que a reclamada de submissão ao regime de trabalho de 40 hora

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3527 Remuneração. Diferenças salariais. Equiparação salarial. necessário esclarecer em que consistiam as atribuições de ambos, Sustenta o reclamante, em síntese, que exercia as mesmas funções haja vista que a nomenclatura do cargo ocupado é sugestiva de que os paradigmas Nivaldo Mendes, Jailson Alves e Evando da diferença de funções. Silva Freitas, embora e

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 627 INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DA PREVI / CASSI / Alega o agravante que, houve inclusão de juros e multa nos INSS.Conforme se abstrai da Lei nº 8.177/91, artigo 39, "caput" e § cálculos da contribuição previdenciária, sem que tenha havido 1º, bem como do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, atraso em seu recolhimento. os juros de mora incidem