Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1048 se insurge contra o indeferimento do seu pleito de liberação das parcelas do seguro-desemprego ou a indenização correspondente Contrarrazões a tempo e a modo. argumentando, para tanto, que, nos termos da Súmula 244 do c. TST, a gestante tem direito à estabilidade provisória por um período Argui a parte reclamada, em suas contrarrazões, a preliminar de de 5 (c

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2493 secretaria do órgão julgador deverá certificar e realizar a conclusão dos autos. §5º Verificada a ausência de qualquer das marcações previstas no inciso III deste artigo, a secretaria do órgão julgador providenciará a sua inclusão no Sistema PJe, com posterior submissão ao órgão julgador competente. §6º Nos Juizados Especiais, a conferência será dispensada quando o cadastro e distri

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 465 constituiu a parte recorrida em mora e, assim, cabe penalizar o distrato com a condenação no pagamento de multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Além disso, verifica-se no TRCT que a homologação da rescisão se dera fora do prazo legal. É incontroverso que só mediante a homologação da rescisão o empregado poderá se valer do Termo de Rescisão para o recebi

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 1180 1. Da ausência de recolhimento de custas e de pedido de gratuidade processual. A parte requerente deixou de proceder o pagamento das custas processuais, bem como de postular a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não apresentando nenhum indicativo que permita a este juízo verificar a efetiva necessidade da parte fazer jus ao benefício. E, para a concessão do benefício,

Judiciário ● 07/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3075/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 3327 O fato de requerer a reforma dos cálculos para observar adicional INTIMAÇÃO de horas extras distinto do previsto nos ACTs e no decisum, bem Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88b8495 como de postular a dedução indevida de parcelas, como visto nos proferida nos autos. itens acima, demonstra que a embargante apresentou incidente manifestamen

Seção II ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 APUT, DA LEI FEDERAL N 11.343/06, E ARTIGO 12, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, TODOS C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DEV IDAMENTE NOTIFICADO (FL. 163), PABLO HENRIQUE CAETANO DE SOUSA AP RESENTOU DEFESA PREVIA, POR MEIO DE ADVOGADOS CONSTITUIDOS, RESER VANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOES FI NAIS. NA OPORTUNIDADE, REQUEREU O DIREITO

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 458 direito à multa pleiteada, pois esta somente ocorreu em 28/07/2017 Desta forma, pode-se dizer que a rescisão contratual somente se (fls. 40). exaure com a homologação, no prazo legal, quando serão pagas as verbas rescisórias e entregues os documentos pertinentes, não Em relação a essa questão, a mais alta Corte Trabalhista já firmou havendo impedimento para

Judiciário ● 07/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3075/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 3318 III – FUNDAMENTAÇÃO Da dedução das horas extras Do adicional de horas extras A embargante pontua que“os cálculos devem ser corrigidos para A embargante requer a dedução das horas extras já pagas no curso que passe a ser utilizado o adicional de 50% para a 7ª e 8ª horas do contrato de trabalho. extras, e o adicional de 60% para as demais horas extras, adi

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1362 ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo Assim como o Juízo de 1º Grau, observo que as verbas rescisórias para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao foram devidamente pagas ao demandante dentro do prazo legal, andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer conforme recibo do Id nº 85d8c9b, pági

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 42 ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO aposentação, sendo que a execução da contribuição previdenciária TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO,por incidente sobre a condenação é de competência exclusiva da unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e negar-lhe Justiça do Trabalho." Preliminar rejeitada. provimento.Participaram do julga