Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 689 Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. A inversão do ônus da prova impõe à empresa ré a necessidade de comprovar que o autor efetivamente é ou era o titular do contrato de onde se originou o débito questionado. Com efeito, cabe à empresa verificar a documentação fornecida pelo cliente, confirmando sua autent

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 458 Os requeridos contestaram a ação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do requerido. No mérito, sustentam a culpa exclusiva da requerente e, ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito ou, sendo conhecido o mérito, a total improcedência da ação. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Le

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 464 da sua notificação seria a proibição imposta a seu filho, de estacionar nas dependências do condomínio, ocasião em que informou que teria que assinar um ajuste de conduta naquela Promotoria, permitindo que o 1º requerido pudesse estacionar tal veículo. Relata que, diante da situação, se dirigiu à Corregedoria do Ministério Público para formalizar pedido de providências em face da promoto

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 253 nos termos do artigo 200 c/c artigo 487, III, "h" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS POR ESTAR SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE ORA ESTENDO AO REQUERIDO. ARQUIVEMSE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS. DEFIRO A DISPENSA DO PRAZO RECU

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 934 Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.568.244-RJ. Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, destaco que o Código Civil, no art. 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo, como limites, a ordem pública e a função social do contrato, nos termos dos arts. 113 e 442, do CPC. Todos tem autonomia pa

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 335 rescisão do contrato com a citação; 5) condenar LEAL MOREIRA IMOBILIÁRIA LTDA, BERLIM INCORPORADORA LTDA e AGRE INCORPORADORA LTDA a pagarem uma indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) acrescida de correção monetária pelo IGPM desde a data da fixação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (constituição em mora). Enfim, julgo extinto o presente proce

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 419 seus cadastros as informações da dívida objeto da lide que lhe foi repassada pelo credor Omni Banco S.A. Afirma que, por força do contrato de prestação de serviços mantido com a SERASA, a corré assumiu integral responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como pela inclusão e exclusão de ocorrências no cadastro de inadimplentes desta Ré. Em que pesem as argum

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 1641 que tenha sofrido danos morais, materiais ou estéticos possa demandar o ex-consorte para debater a culpa em ação indenizatória. A matéria, todavia, deverá ser discutida através de ação autônoma perante o juízo Cível, onde será apurado o nexo de causalidade. Outra questão relevante é a impossibilidade de reconciliação. Ou seja, se antes, com a separação jurídica, era possív

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 806 Aduz que nunca residiu no município de Tailândia, onde as unidades estão cadastradas, tampouco, habilitou ou transferiu as unidades consumidoras nº 113405468 e 17313088 para o seu nome, bem como desconhece os débitos que totalizam R$ 2.204,08. A parte ré, por sua vez, confirma o equívoco. Analisando os autos, verifico que, ao final da instrução processual, restou incontroverso que a autora jamai

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 195 NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Agravo de Instrumento em Decisão Interlocutória em Ação Ordinária de Revisão Contratual: 2. Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento dos requisitos atinentes à concessão da tutela provisória no caso concreto. 3. A questão principal decorre do contrato de prestação de servi�