Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 808 06/01/2021 foi interrompida a energia de sua residência, em razão do acúmulo de consumo questionado nestes autos. Ressalto que a requerida sequer informa porque a luz do autor foi interrompida, motivo pelo qual, pela inversão do ônus da prova, tenho como verdadeiras as alegações do autor. Entendo que, ainda, que se considerasse que o corte decorreu das faturas de 05/2020 a 08/2020, se trata de f

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 714 causal entre a conduta praticada e o fato lesivo, impondo-se o dever de reparar o dano. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Não há como negar que o fato de ficar do dia 10/07 até

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 697 tendo um objetivo de caráter pedagógico e inibidor no sentido de evitar que o consumidor seja coagido a efetuar pagamento que sabe não serem devidos. Assim, considerando que a autora pagou indevidamente o valor de R$78,32, faz jus à restituição desses valores em dobro, o que totaliza o montante de R$156,64. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, par

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 3512 qual incide correção monetária pelo INPC a partir do primeiro desconto indevido (31/03/2020) e juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da propositura da ação (01/10/2020). Em relação ao pedido de devolução em dobro, entendo que o desconto decorreu de fraude, e não de cobrança indevida deliberadamente feita pela parte requerida, não sendo o caso de aplicação de devoluçã

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 594 condenada a restituir o valor das cinco faturas pagas, referentes aos meses abril a julho de 2018, entendo que inviável, vez que a autora confirma que ratificou o pedido de cancelamento, apenas, em julho de 2018, de modo que entendo que, mesmo que tenha realizado o primeiro pedido de cancelamento meses antes, em abril de 2018, o mesmo não foi efetivado e a requerente continuou usando o plano, mesmo q

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 553 Ressalto que o atual estágio da tecnologia e os altos lucros aferidos permitem às empresas investirem no desenvolvimento de sistemas mais seguros e confiáveis, que não ponham em risco o consumidor, devendo a requerida arcar com os eventuais prejuízos causados, decorrente da prestação de um serviço descuidado ou defeituoso. Por tudo que nos autos consta, entendo que a contratação do cartão de

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271- Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1756 TESTEMUNHA: Mailson Souza Guimaraes Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Procedimento Investigativo nº 39282/2022, instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e art. 241-D da Lei 8.069/1990 do Código Penal, tendo como indiciada IRENE MACEDO SOUSA. O Ministério Público, em parecer colacionado ao ID n. 358719742, p

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 862 [...] Que após proferir essas palavras partiu para cima da declarante, conseguindo sua irmã impedir que algo acontecesse. Assim, mister ressaltar que deve ser dada especial importância às declarações da vítima, especialmente considerado o alto índice de agressões e mortes praticadas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais c

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad. 1 / Página 667 Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0083203-90.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Renault Do Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476-A) Apelante: Moacir Lazaro Silva Dantas Advogado: Elias Freitas D

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1743 Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8044023-11.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: ROSIVALDO SANTOS OLIVEIRA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMAR