Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 A PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA C ONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCA O DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, I NDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICAD A NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RI

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA I NVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO , OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRE SENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PAR

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. RELATEI. DECIDO. POIS BEM. DA AN ALISE ACURADA DOS AUTOS CONSTATO NAO SER O CASO DE PRODUCAO ANTEC IPADA DE PROVAS. QUANTO A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, OS REQ UISITOS AUTORIZADORES DA MESMA TAMBEM SE ENCONTRAM AUSENTES, UMA VEZ QUE O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETE NCAO, ESTANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO,

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 IOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NO RMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO I LICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NECE SSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 E DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294 , O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACA O OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQ UERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDI

Seção II ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 RRADAS, O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA PREVISTA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRE CONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PEN AL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MIN ISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACA

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 SMO CONTINUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARC AR COM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM L UGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SE R ENTENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VARIOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NI VEL NORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFIC

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 A DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESS E ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESS ARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O F UMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDA DE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMIS SAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBI CAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO D A REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISI TOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICU

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 BLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERM ANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJ AR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM P UBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA D ELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O M