Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMOTORES EM SEGURANCA. ASS IM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BASILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORTANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICITAS GRAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQUENTE S

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA P ERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A P ROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICA CAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS RE QUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 TO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARA NTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LES IVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESS OR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARA NTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUT OR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIG

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 IOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NO RMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO I LICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NECE SSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEU

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NECESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUT OMOTORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BASILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPOR TANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICIT AS GRAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM C

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 AR COM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM L UGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SE R ENTENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VARIOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NI VEL NORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA M EDIDA, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O COND

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 CAUTELAR DO COMPULSO DOS AUTOS CONSTATO QUE NAO E POSSIVEL A DEC RETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA SE ENCONTRAM AUSENTE S, POIS O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETE NCAO, ESTANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASO S, CONFORME DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I DO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 LAR DO COMPULSO DOS AUTOS CONSTATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACA O DE PRISAO PREVENTIVA DO TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QU E OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA SE ENCONTRAM AUSENTES, POI S O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, ESTANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CON FORME DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODI

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 13, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, NO QUE SE REFE RE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESENTE F EITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ONSTATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO T RANSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS AUTORIZADOR ES DA MESMA SE ENCONTRAM AUSENTES, POIS O CRIME DESCRITO NA INICI AL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, ESTANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONFORME DELIMITA O ARTIGO 313 , INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTU