Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 IBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACA O DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQU ISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GA RANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVI SAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MO RA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTI

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 TECNICA. ADEMAIS, RESSALTO QUE TENDO EM VISTA QUE A PRODUCAO ANTE CIPADA DE PROVAS E REALIZADA SEM A PRESENCA DO ACUSADO, CASO ESTE COMPARECA AOS AUTOS, E SEJA DE INTERESSE DA DEFESA, DEMOSTRADA A NECESSIDADE, AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO PODERAO SER REINQUIRIDAS . PORTANTO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS, ENTENDO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. 2 DA MED

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ILICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NE CESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMO TORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BA SILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORTAN TE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LES IVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESS OR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARA NTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUT OR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSS

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 FICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVA DA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICU LO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEMSE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENC HIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMU

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 PORTANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILI CITAS GRAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO P ODE FICAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQUENTE SER ESTIMULADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA. ASS IM, DA ANALISE DOS FATOS APRESENTADOS, A PENALIDADE PLEITEADA PEL A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, TORNA-S

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 CA, PREVISTA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QU ALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAU TELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AIND A MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DEC ISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA

Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ACUSADO : WILSON DONIZETI CORREA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : VISTOS, ETC AUTOS: 201800507806 O ACUSADO WILSON DONIZETE CORREA, REGULARMENTE CITADO POR EDITAL (FLS. 118/119), NAO APRESENTOU RE SPOSTA ESCRITA E NEM CONSTITUIU DEFENSOR (ARTIGO 396, PARAGRAFO U NICO, DO CPP). DESTA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E

Seção II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 DUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RESP ONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTENDIDA C OMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TU

Seção II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO D A PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APL ICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IUR