Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região capacidade laborativa, pois se antes poderia realizar qualquer tipo de atividade, hoje encontra-se com grandes limitações, não podendo mais realizar a maioria das tarefas cotidianas. Esclareça-se que o fato de o reclamante permanecer empregado (o contrato está suspenso, eis que não há alta do INSS) não o impede de receber a pensão indenizatória, já que não se confunde

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18221 contrato está suspenso, eis que não há alta do INSS) não o impede de receber a pensão indenizatória, já que não se confunde a causa jurídica do benefício previdenciário com a indenização em face dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade de trabalho, ou seja, são valores que não se compensam. Desse modo, fixo a indenização por danos materia

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 15955 Observe-se que, evidentemente, os dois intervalos não se deduzem ou compensam. Desse modo, o trabalhador, ao final VOTO da semana laborada, terá não somente um intervalo interjornadas (de 11 horas, conforme o padrão), como ainda terá direito ao intervalo intersemanal (de 24 horas}. Nesse quadro, o lapso temporal secionador de suas semanas de 1. DO CONHECIMENTO tra

Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1800/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 183 interjornada. A Lei nº 12.619/12 acrescentou à CLT o artigo 235-C, sendo que o Participaram do julgamento, sob a presidência do Excelentíssimo § 3º estabelece que: Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, os "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional Excelentíssimos Juízes convocados SILENE APARECIDA será a estabelecida na Constitui�

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 3485 disso, o Plano de Cargos dos Correios expressamente não permite A da CLT). a cumulação e determina a supressão do AADC quando houver Intimem-se as partes. efetivo pagamento do adicional de periculosidade. (Recurso provido)." (TRT 17ª R., RO 0001280-76.2016.5.17.0121, Divisão da 2ª Turma, DEJT 12/04/2018) Por fim, quanto aos descontos salariais promovidos a tí

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 35822 no dia do descanso semanal, e assim além da remuneração das horas cumpridas em tal dia", entende que "devem ser apuradas as horas do intervalo previsto no art. 67 da CLT, violadas em tais ocasiões", o que não foi cumprido pelo perito que não calculou tais horas violadas em dias de prestação de serviços em "domingos", Inconformado com a r. decisão de ID a8df0e

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 2238 passando-a para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira e última fase da dosimetria, presente a causa de aumento de pena do concurso de agentes, aumento da pena em 1/3(um terço) ficando a pena concretizada em 06 (seis) anos de reclusão, por não haver qualquer outra causa que a modifique. PENA DE MULTA: Levando em conta as mesmas circunstâncias judiciais e causas de aumento e

Judiciário ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1548/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 190 cláusula normativa supramencionada prevê a flexibilização do nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos intervalo intrajornada mínimo, em razão da concessão de intervalos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES fracionados entre as viagens realizadas durante o dia, não se PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. referido

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 2228 Na terceira e última fase da dosimetria, presente a causa de aumento de pena do concurso de agentes, aumento da pena em 1/3(um terço) ficando a pena concretizada em 06 (seis) anos de reclusão, por não haver qualquer outra causa que a modifique. PENA DE MULTA: Levando em conta as mesmas circunstâncias judiciais e causas de aumento e ainda a situação do réu, fixo em 16 (DEZESSEIS) dias-multa, no

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 367 atividade era de risco. costuradas, não é suficiente para torná-la suspeita. Além disso, alega haver prova de culpa exclusiva da reclamada. Por essas razões, nego provimento ao recurso nesse tópico. Sustenta que, mesmo que se conclua não ter a reclamada dado 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS ordem direta para que a limpeza ocorresse com as máqu