TJGO 21/05/2019 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019
Publicação: quarta-feira, 22/05/2019
O, A QUAL MAJORO EM 06 (SEIS) MESES EM RAZAO DA AGRAVANTE DA REIN
CIDENCIA. DESSE MODO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 01 (UM)
ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS
CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMA
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEI
RA DO IMPUTADO (DESEMPREGADO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) D
IAS-MULTA, A QUAL ELEVO EM 06 (SEIS) DIAS-MULTA, EM FUNCAO DA AGR
AVANTE DA REINCIDENCIA. DESSA FORMA, TORNO A SANCAO PECUNIARIA DE
FINITIVA EM 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE U
M TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA D
E OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO DELITO DE FURTO
QUALIFICADO PRATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA TAMIRES DIAS PEREIRA
CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURA
BILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA
PRATICADA DO QUE A JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O I
LICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIM
INAIS DE FLS. 178/184, O ACUSADO E REINCIDENTE, POSSUINDO UMA CON
DENACAO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR, QUE SERA CONSIDE
RADA APENAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA NAO IMPORT
AR BIS IN IDEM. POSSUI, AINDA, TRES CONDENACOES PENAIS COM TRANSI
TO EM JULGADO E DUAS CONDENACOES SEM TRANSITO EM JULGADO, POR FAT
OS POSTERIORES, BEM COMO RESPONDE A OUTRA ACAO PENAL, AS QUAIS NA
O SERAO VALORADOS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE
ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTI
VO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA
PENA. OS MOTIVOS DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS
DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA TAM
BEM E NORMAL A ESPECIE DELITIVA, SEM NENHUMA SITUACAO ESPECIAL A
SER ANALISADA, MOTIVO PELO QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO INFLUENCIA
RA A DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BA
SE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. A AGR
AVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, EM
FUNCAO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,
SE COMPENSAM. DESSE MODO, TORNO A SANCAO CORPOREA DEFINITIVA EM
02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS
QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO I
MPUTADO (DESEMPREGADO), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-M
ULTA. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO
NTANEA SE COMPENSAM. DESSA FORMA, TORNO A SANCAO PECUNIARIA DEFIN
ITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESI
MO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS
CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO CONCURSO MATERIAL CONSIDERANDO
QUE NAO HOUVE UNIDADE DE DESIGNIOS (LIAME SUBJETIVO) ENTRE OS DEL
ITOS DE FURTO PERPETRADOS PELO ACUSADO BRUNO MOREIRA DA SILVA1, D
EVERA INCIDIR, NA ESPECIE, A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL,
APLICANDO-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM
QUE HAJA INCORRIDO. DA PENA DEFINITIVA: A LUZ DO EXPOSTO, FAZENDO
A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AO ACUSA
DO, QUAIS SEJAM, 01(UM) ANO E 06 (SEIS) MESES (FURTO DO DIA 21/11
/2009), MAIS 01(UM) ANO E 06 (SEIS) MESES (FURTO DO DIA 18/12/200
9) E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO (FURTO QUALIFICADO DO DIA 17/10/2
010), TOTALIZO A SANCAO PENAL CORPOREA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECL
USAO. AS PENAS DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CO
DIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, SAO APLICADAS DISTINTA
E INTEGRALMENTE. DESSA FORMA, SOMANDO AS PENAS DE 16 (DEZESSEIS)
DIAS-MULTA, 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXA
DAS PARA CADA DELITO, TOTALIZO, A REPRIMENDA, IN CASU, EM 42 (QUA
RENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO D
O SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO. QUANTO AO FURTO QUALIF
ICADO PRATICAO POR DINEIR BORGES DA SILVA CONSIDERO NORMAL A CULP
ABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENT
O DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE A JA C
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
200 de 309