Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 423 consta no dispositivo da sentença a qual figura do inciso IV, do art. 16, da Lei nº 10.826/2003 se refere, se porte ou posse, e, considerando que apenas a parte dispositiva da sentença faz trânsito em julgado, não se pode adotar interpretação em desfavor do réu. Por conseguinte, há de se considerar que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3398 699 efeitos legais. Oficie-se à Penitenciária solicitando expediente de praxe atualizado para fins de progressão ao regime aberto. Ainda, por considerar que os crimes atribuídos ao sentenciado são de maior gravidade (furtos qualificados e roubos majorados), bem como a quantidade de pena imposta, determino a re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 2625 Processo 0049182-77.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON COSTA LIMA - Vistos. Conforme documento juntado às fls. 133, nas informações complementares do sistema Sivec, julgou-se extinta a punibilidade do sentenciado ANDERSON COSTA LIMA, qualificado nos autos, no tocant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 371 trabalhou 184 dias no período compreendido entre 01/10/2014 a 30/09/2016, de rigor o deferimento da remição. Porém, praticou falta em 12/11/2018 cuja decisão judicial declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 126 da LEP, DECLARO remidos 40 dias, anotando-se o restante dos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3398 702 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127, da LEP); Quanto à data base para cálculo de benefícios, passei a adotar o entendimento anterior que não considerava o trânsito em julgado para o Ministério Público da última execução juntada aos auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3398 715 DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Inexistindo norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, aplica-se o disposto no artigo 109 do Código Penal, considerando-se o menor lapso temporal previsto, que é de dois anos. Precedente. 2. O Regime Penitenciário do Rio Grande do Sul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3509 2949 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0208/2022 Processo 1007103-84.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1005998-09.2021.8.26.0482) - Petição Criminal - Petição intermediária - Aleff da Silva - Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, em razão da ausê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3424 478 apresente condições e predisposição à ressocialização, para que, paulatinamente, vá tendo contato com a sociedade e se readaptando. Inclusive, ter projetos de futura atividade laborativa para sua manutenção e de sua família. Não é o que ocorre neste caso. A Comissão Conjunta de Avaliação, reunid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3398 700 relato do necessário. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O procedimento administrativo disciplinar está material e formalmente em ordem. O sentenciado foi ouvido na presença de advogado (fls.160), preservando-se ampla defesa e contraditório. A oitiva d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 327 sentenciado, que restou isolada nos autos. Ressalta-se, por oportuno, que a prova alicerçada em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e coesos com as demais provas juntadas aos autos é suficiente à responsabilização do sentenciado, até porque não há nos autos indícios de que tais agentes ti