Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 ER TIPO DE INDENIZACAO. (TJGO, APELACAO CIVEL 319934-71.2009.8.09 .0051, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO E M 02/02/2016, DJE 1968 DE 15/02/2016). APELACAO CIVEL. RESCISAO C ONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. CULPA RECIPROCA. CONSEQUENCIAS DA RESCISAO. DEVOLUC AO DE VALORES RECEBIDOS. RESTITUICAO DO IMOV

Seção III ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 STATUS QUO ANTE, SENDO-LHE PROPORCIONADO RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. SENDO ASSIM, O QUE SE DEVE PRESERVAR AQUI SAO OS PRIN CIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNCAO DA INOCENCIA E DA NAO-CULPABI LIDADE, FICANDO PATENTE QUE OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 3 12 DO CPP, DEVEM PRECEDER A SEGREGACAO ACAUTELATORIA. DE ACORDO C OM O ARTIGO 316 DO CPP, O JUIZ PODERA REVOG

Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 TO E NULA, UMA VEZ QUE CONTRARIA DIREITO FUNDAMENTAL DA PARTE RE DE ACESSO A JUSTICA, E AINDA, SO BUSCARAM O JUDICIARIO PARA QUEST IONAR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PORQUE OS AUTORES NAO CUMPRIR AM COM O ACORDADO NAQUELE CONTRATO; ALEGA AINDA, NECESSIDADE DE R EDUCAO EQUITATIVA DA CLAUSULA PENAL. A FL. 189/195 A PARTE AUTORA IMPUGNOU CONTESTACAO. A FL. 223 E 225 AS PAR

Seção III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 E O RELATORIO. DECIDO. TENHO POR EXERCITAVEL A DECISAO CONFORME O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE INSTRUCAO TRAZIDOS AOS AUTOS BASTAM A PLENA VALORACAO DO DIREITO, ESTANDO O PROCESSO EM ORDEM, APTO A MERECER CONHECIMENTO E JULGA MENTO ANTECIPADO, NOS MOLDES DO ART. 330, INCISOS I E II DO CPC. TRATA-SE DE ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA PR

Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 DA A AN TECIPACAO DA TUTELA "QUANTO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBIL IDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO" ( 2)" (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, IN CURS O DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, 41 EDICAO) QUANTO A O PEDI DO DE ANTECIPACAO DA TUTELA, ESTE NAO MERECE GUARIDA NAO E STAO D EMONSTRADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART 273, CAPU T E IN CISOS, DO CPC, PARA CONCESSAO DA TU

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 DO IMOVEL. (GRIFEI) ASSIM, PRETENDE A PARTE AUTORA A ADJUDICACAO COMPULSORIA DOS IMOVEIS DELINEADOS NOS AUTOS, SOB A ALEGACAO DE Q UE A PARTE RE NAO EFETUOU A ENTREGA DA ESCRITURA DO IMOVEL, PARA OS FINS DE DIREITO. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O DE CUJUS PARIS AN TONIO BELLUOMINI FIRMOU CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA COM A PARTE DEMANDADA, TENDO ADIMPLIDO

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 L E SUSTENTA O PEDIDO DE LIBERACAO DO BEM POR DESCONSTITUICAO DE PENHORA, NO ARTIGO 1.046 DO CPC/1973, COM O CONSEQUENTE CANCELAME NTO DA AVERBACAO DA PENHORA SOBRE O IMOVEL, OBJETO DESSE PROCESSO . JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/90. SALDADAS AS CUSTAS INICIAIS (FLS. 94/95), RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEI TOS DA TUTELA, SUSPENSO O CURSO DA EXECUCAO SO

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 DO LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGACAO. ASSIM, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CABE AO MAGISTRADO RELAXAR A PRISAO ILEGAL, CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. DA ANALISE DOS REQUIS ITOS FORMAIS DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E D

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 POSITIVOS MENCIONADOS ESTABELECEREM UMA REDUCAO MAXIMA DE 2/3 DO VALOR MINIMO DA FIANCA, QUE E DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, COMUN GO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL ESSA REDUCAO, EM RAZAO DAS PECU LIARIDADES DO CASO, PODE IR ALEM, SOB PENA DE CERCEAR O DIREITO A LIBERDADE. A ESSE RESPEITO, CONFIRA-SE: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTACAO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISAO E

Seção III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 ALEM DO PREVISTO NA CLAUSULA DECIMA QUARTA, SERA COBRADO DO PROM ISSARIO(A) COMPRADOR(A) CUSTAS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIO S A BASE DE 20% (VINTE POR CENTO). CLAUSULA DECIMA QUINTA OCORREN DO A RESCISAO DESTE INSTRUMENTO, A RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS P AGAS SERA REALIZADA DA SEGUINTE FORMA: VR = VALOR DA RESTITUICAO; VP = VALOR PAGO CORRIGIDO (EXCLUIDOS MULTA E