Publicações Judiciais I ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora: - que o benefício concedido judicialmente foi implantado e arbitrariamente cessado pelo INSS; - que ainda não está em condições de retornar ao trabalho, preenchendo todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício; - que, na ação anterior, foi autorizada a cessação do benefício após a realização de perícia administrativa que constate a recuperação da sua capacidade laboral. Requer, assim, a anulação da sentença e

Publicações Judiciais I ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício de AUXÍLIO DOENÇA desde 22/05/2018, data da cessação do benefício, devendo ser pago pelo prazo de cinco anos, com a aplicação de juros de mora e correção monetária e ao pagamento de honorários advocatícios, antecipando, ainda, os efeitos da tu

Publicações Judiciais I ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros docu

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em grau recursal foi proferido acórdão, dando parcial provimento ao recurso da parte ré, tão somente para determinar, em relação à correção monetária e aos juros de mora, a aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da entrada em vigor deste diploma legal. Sendo, no mais, mantida a r. sentença, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Em cumprimento à determinação judicial foi concedido à parte autora, o benefício

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desse modo, a limitação ao menor valor teto então existente não permite a incidência de majorações em decorrência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003. Além disso, na atual legislação previdenciária, não há limitação da renda mensal inicial em razão do menor valor teto, não há como se ter como parâmetro os atuais limites legais fixados para o salário de benefício, já que a forma de cálculo fixada pela Lei nº 8.213/91 (artigo 33 da referida Lei) é divergente d

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2 0002050-27.2012.4.03.6315 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2012/6315015751 - DOUGLAS PELIÇÃO DE ALMEIDA (SP101603 - ZILDA DE FATIMA LOPES MARTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO) A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, bem como a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parc

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 2806 realizados com tais contribuições. inconstitucionalidade da TR, conforme decisão nos autos do Assim, acolho a insurgência para determinar a retificação do cálculo processo TST-RR-000479-60.2011.5.04.0231, onde restou de liquidação, a fim de que sejam apurados os valores relativos à estabelecida a adoção do IPCA-E como índice de atualização reserva ma

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 TO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, PORQUANTO O CONJUNTO PROBATORI O JUNGIDO AOS AUTOS E SATISFATORIAMENTE SUFICIENTE PARA O JUSTO D ESLINDE DO FEITO E ELUCIDACAO DAS QUESTOES ESGRIMIDAS, NAO HAVEND O NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA, CONSOANTE NORMATIZA O ART. 3 55, INCISO I, DO CPC. ANTES DE ADENTRAR NO EXAME DO MERITO, MISTE R SALIENTAR QUE, CONSOANTE ESTABELECE A SU

Publicações Judiciais I ● 03/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de setembro de 2019. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5459962-85.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VAIL BENEDITO Advogados do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES - SP248100-N, ANDERSON MACOHIN - SP284549-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5459962-85.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VAIL

Publicações Judiciais I ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARIA LUIZA BACHETA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA - SP289837-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6100796-81.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARIA LUIZA BACHETA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA - SP289837-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC