Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 1273 Federal, o que não abrange o FGTS incidente sobre o auxílio PAT. alimentação cuja natureza salarial é postulada nesta, pois No caso, é incontroverso que o reclamante auferiu o auxílio permanece trintenária a prescrição nessa hipótese. alimentação desde o início de seu contrato de trabalho, e que o Com efeito, apesar de no julgamento do ARE 709.2012/DF

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 1282 não abrange o pedido de diferenças salariais em razão da não Indefere-se o pedido de integração do auxílio alimentação na realização da avalição de desempenho prevista no plano de cargos remuneração. e salários do empregador, pois em se tratando "de pedido de 7. Dos lanches e refeições avulsas devidas ao reclamante pagamento de diferenças salariai

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 1298 20/2/2013, com repercussão geral reconhecida, concluiu, por concedida pelo empregador durante o contrato de trabalho, e de maioria de votos, que compete à Justiça Comum julgar os pagamento dos reflexos decorrentes, pois apesar de a alteração da processos decorrentes de contrato de previdência complementar natureza jurídica da parcela ter ocorrido no período pr

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 1431 possuir plano de cargo e salários não acarreta a inépcia do pedido e salários do empregador, pois em se tratando "de pedido de de equiparação salarial, à luz do artigo 330, § 1º, do CPC. Rejeita- pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância se. dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e NO MÉRITO Salários criado

Judiciário ● 21/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1608/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Novembro de 2014 598 férias e do décimo terceiro salário, e da multa de 40% do FGTS. autos do integral pagamento das horas extras prestadas. Deverá o reclamante, antes de oportunizada às partes a Em consequência, é devido ao autor o pagamento de horas extras, apresentação de cálculos de liquidação, colacionar aos autos cópia das páginas da CTPS com os registros de alteração

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(SÉTIMA TURMA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 2077310 - 0013168-71.2013.4.03.6183. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO; julgado em 30/07/2018; e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018 ) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM SISTEMÁTICA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECRETO Nº 89.312/84(CLPS/84). ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILI

Publicações Judiciais I ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dentro do prazo legal, a parte agravada apresentou contraminuta. É O RELATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025795-68.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DIRCE PULCINELLI Advogado do(a) AGRAVADO: GESLER LEITAO - SP201023-N VO TO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Insurge-se o INSS, neste recurso, contra a decisão que autorizou a parte agravada, antes do trânsito em

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 351 A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera 1175/1182 (ID. 5f58460 - 0001203-15.2016.5.07.0002). presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho (Súmula Logo, entendo que a parte reclamada se desincumbiu 338, I, do C. TST). satisfatoriamente do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, Ante o exposto, fixo a jornada de

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 1047 Ante o exposto, fixo a jornada de trabalho da autora,no período de CLT; art. 373, II, CPC/2015, razão pela qual reconheço o 21/07/11 a 31/12/2012, com base na exordial, ou seja,segunda a enquadramento da autora no art.62, II da CLT, durante o período sexta-feira, das 7h30m às 19h00, com 30 minutos de intervalo em que a reclamante exerceu a função de gerente ge

Publicações Judiciais I ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2013.61.83.009472-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO PARTE RÉ AGRAVADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN JOSE ROBERTO LAPIDO (= ou > de 65 anos) SP244799 CARINA CONFORTI SLEIMAN Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Decisão de fls. 207/208 00094722720134036183 8V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDID