Publicações Judiciais I - JEF ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, in verbis: “II - para os benefícios de que tratam as alíneas ‘a’, ‘d’, ‘e’ e ‘h’ do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” Ocorre que não há como apreciar o pedido da autora, por evidente falta de interesse de agir. Com efeito, o Código de Processo Civil vigente

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 - A BERGAMINI CIA LTDA 2021 a desistência da ação, requerida pelo reclamante . Determino, pois, a extinção do feito sem exame da matéria de fundo, na forma do artigo 485, VIII, CPC. PODER JUDICIÁRIO Custas no valor de R$ 122,13, apurado sobre o valor da ação de R$ JUSTIÇA DO 6.106,50, pelo autor dispensadas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita ora c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alcançando qualquer ato de imoralidade grave, sem, contudo, incidir sobre toda e qualquer irregularidade ou mera inabilidade administrativa.Ressalto, por fim, que não fica o juízo vinculado à classificação posta pelo Ministério Público Federal, bastando descrição suficiente dos fatos e adequação a algum dos caputs dos arts. 9º a 11 da Lei de Improbidade, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em ação civil pública por ato de improbidade, basta que o autor fa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(SÉTIMA TURMA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 2077310 - 0013168-71.2013.4.03.6183. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO; julgado em 30/07/2018; e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018 ) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM SISTEMÁTICA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECRETO Nº 89.312/84(CLPS/84). ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILI

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10598 Intimado(s)/Citado(s): empresa teve receitas. No entanto, não há documentos que - VIACAO PRESIDENTE LTDA demonstrem um fluxo de caixa negativo e não há informações sobre os contratos ativos, faturas e despesa média. Concluo, assim, que a documentação juntada não é capaz de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO atestar a impossibilidade de pagar as custas ou de realiz

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Apelação do INSS e remessa oficial provida. 7. Sentença reformada. 8. Apelação da parte autora prejudicada. (SÉTIMA TURMA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 2077310 - 0013168-71.2013.4.03.6183. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO; julgado em 30/07/2018; e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018 ) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000264-21.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695, ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RÉU: SE NTE NÇ A Vistos. A parte autora, intimada a anexar documentos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, quedou-se inerte. Não apresentou documentos nem recolheu as custas iniciais. Assim, de r

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região SEÇÃO ESPECIALIZADA I Acórdão do reclamante, para majorar o percentual deferido a título de honorários advocatícios de 5% para 15% em favor do patrono da parte obreira. Ao da reclamada, para determinar a compensação relativa ao banco de horas ao ano de 2020, concedido com base na MP nº 927/2020.Arbitra-se novo valor provisório à condenação de R$ 98.571,00 (noventa

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-0000551-06.2021.5.21.0043 RECLAMANTE FRANCINALDO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO ELAINE BARBOSA DA SILVA(OAB: 10724/RN) ADVOGADO KARINE SOARES DO MONTE(OAB: 16129/RN) RECLAMADO RECINFO RN RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS LTDA ADVOGADO FRANCISCO ASSIS DA CUNHA(OAB: 10027/RN) PERITO BENVENUTO GONCALVES JUNIOR 1

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000264-21.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695, ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RÉU: SE NTE NÇ A Vistos. A parte autora, intimada a anexar documentos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, quedou-se inerte. Não apresentou documentos nem recolheu as custas iniciais. Assim, de r