Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 46026 objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco subsidiária da empresa contratante" teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento Desse modo, conforme a tese exposta, correta a responsabil

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 46037 porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que a Reclamada nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) foi tomadora dos outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: serviços prestados pelo Reclam

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 76 normativos decorrentes da RMNR - Remuneração Mínima por Nível ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 0001438-28.2011.5.08.0002 (julgado em e Regime. 03/04/2012); e Nesse contexto, a sentença de primeiro considerou que as regras ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 0000707-71.2012.5.08.0010 (julgado em da RMNR, fixadas em norma coletiva, estão inseridas nos termos 21/08/2012). das norm

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 174 Pretendendo afastar sua responsabilidade subsidiária no "DA REVELIA DOS RECLAMADOS: Tendo sido declarada a revelia pagamento das verbas trabalhistas devidas à Obreira, sustenta o dos reclamados, restam os mesmos confessos em relação a Banese que o contrato celebrado com primeira Reclamada teria matéria fática descrita na petição inicial. Desta forma, e natur

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ordenamento Jurídico Pátrio. 621 valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho". (E-RR-586341/1999.4, Red. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT de 16-102009). Cumpre destacar, outrossim, que entender-se diferente implicaria admitir-se o cumprimento de todo o serviço público descrito no co

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 33773 poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada (concessionária de serviço público encarregada da geração e com princípios e valores doDireito Administrativo, viesse derrogar o distribuição de energia elétrica). A decisão regional está de acordo eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de com a Súmula nº 331, I,

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 33785 a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos Esse entendimento não foi contrariado pelas normas contidas na Lei conhecido e parcialmente provido. (ED-E-RR-586341- de Concessões e na Lei de Serviços de Telecomunicações que, ao 05.1999.5.18.5555, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI permitirem a contratação de terceiros para o de

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 trabalhista afeto à terceirização de serviços. 34692 princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas O ordenamento jurídico pátrio dispõe que a contratação de relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento trabalhadores, mediante empresa interposta, par

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 7728 Trata-se de ato de terceiro, estranho à relação jurídica travada entre A reclamada descumpriu normas laborais cogentes disciplinadoras o reclamante e a reclamada. da contrato de trabalho do menor contidas na CLT - Consolidação O caso fortuito ou de força maior não tem a dimensão que das Leis do Trabalho. prepondera nas relações privadas. Encontra o antep

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 38253 outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se estavam inseridos na atividade-fim da tomadora de serviços poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada (concessionária de serviço público encarregada da geração e com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o distribuição de energia elétrica). A deci