Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5462 medida em que a norma coletiva não impediu o direito de oposição 10-DA JUSTIÇA GRATUITA quando da realização dos descontos. A Orientação Jurisprudencial Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, de n. 17 da SDC e o Precedente Normativo 119 da SDC do TST eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT somente seri

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 26034 CLT), levada a efeito na tentativa empresarial de desvirtuar a real outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: natureza jurídica do contrato, atraindo inarredável declaração de o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não nulidade dos atos praticados. Logo, atento à primazia da realidade, eventual, oneroso e sob

Judiciário ● 20/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2626/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018 167 II - COMÉRCIO especialidade na interpretação da norma, segundo o qual em um 1) Varejistas de peixe. conflito aparente de normas deve ser observada aquela que regule 2) Varejistas de carnes frescas e caça. o caso de forma mais específica. 3) Venda de pão e biscoitos. Nesse sentido, o seguinte aresto da jurisprudência do c. TST: 4) Varejistas de frutas e ver

Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1937/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 896 (IDs f48111e e e31c97d). Da Contribuição Previdenciária - Alíquota SAT. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço A executada/embargante sustentou que os percentuais da dos Embargos à Execução. contribuição patronal para recolhimento do SAT não foi apurado II) JUÍZO DE MÉRITO corretamente, uma vez que "o fator aplicável no estabel

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 3107 desigualdades, sendo justamente dentro desse conceito de Com recente alteração da súmula 219 do TST, as lides decorrentes igualdade material que se insere a ideia de concessão de vantagens de relação do trabalho, e aquelas em que o sindicato figure como específicas às trabalhadoras do sexo feminino, em função de suas substituto processual, também geraram a

Judiciário ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1988/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2016 trabalhistas, bem como o pedido de entrega do formulário PPP. 2555 celebre contrato de empreitada por obra certa, cujo objeto não seja essencial à sua atividade preponderante, o que não é o caso dos Horas extras autos. Logo, na esteira do entendimento firmado no julgamento do IUJ Diante da confissão ficta aplicada aos reclamados, presumo TRT-521-11.2014.5.03.0174, o s

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4148 Almeida) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ALTERAÇÃO DO AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. O entendimento desta DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - TRANSFERÊNCIA Corte Superior é no sentido de que a alteração de domicílio é PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA. Ainda que não haja previsão requisito indispensável para o

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8519 pagos a idêntico título e a exclusão dos dias em que o recorrido esteve em gozo de férias, faltas e outros afastamentos b) Vale refeição comprovados nos autos. A r. sentença condenou a reclamada a pagar ao reclamante Nada a reparar. indenização substitutiva ao vale refeição não fornecido no período de 26/02/2011 (marco prescricional) a 31/07/2012, por ent

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8312 incidente instaurado nos autos, apesar de citado (edital de Id 2ª executada, Sr. DANILO GONÇALVES DA FONSECA (CPF: 7b4a2c0), incorrendo, pois, em revelia, declaro a sua legitimidade 600.589.436-68), como também contra os sócios retirantes da passiva ad causam, para, desse modo, mantê-lo no polo passivo da referida sociedade, Srs. GILBERTO MONTEIRO SIQUEIRA (CPF:

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 510 erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução acima, os honorários advocatícios deferidos aos advogados da das desigualdades sociais (art. 3º, III, da CRFB). Reclamada não serão objeto de compensação com os valores deferidos ao Reclamante por esta decisão, de forma que"as Apresenta-se relevante, nesse contexto, aqui dizer expressamente ob