Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1925 indefiro a penalidade contemplada no dispositivo legal em epígrafe. SDI-1 do E.TST, assim como as parcelas de natureza indenizatória, Multa do art. 477 da CLT nos termos do art. 39 do Decreto nº 3.000/99. De acordo com o art. 477, § 6º da CLT (observada a redação Todavia, considerando-se as constantes alterações legislativas e vigente ao término do período

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 13359 vultosas contribuições extraordinárias. outras palavras, há de se investigar se os atos de gestão da Pleiteia, assim, seja a Reclamada condenada arcar com todas as reclamada estabelece nexo de causalidade direto com a contribuições extraordinárias ao fundo de pensão, cobradas em implementação do Plano de Equacionamento de Déficit (PED) pela nome do recla

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14525 Assim, não há razão para deferimento de horas extras acima da 8ª Os honorários de sucumbência são devidos no Processo do diária e 44ª semanal pela alegada prorrogação habitual da jornada Trabalho, nos termos do art. 791-A, da CLT. A fixação se dará com decorrente de supressão do intervalo intrajornada ou labor em base nos parâmetros previstos no § 2

Judiciário ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1824/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 613 da autora, não estava no refeitório enquanto esta almoçava, não que esse procedimento ocorre de maneira reservada e dura menos poderia ter certeza quanto a esta rotina da reclamante. de 1 minuto, não havendo revista íntima ou pessoal. Conclui-se que a autora gozava somente de 40 minutos de A autora, em depoimento, disse "que a bolsa de todos era revistada, int

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 84 pagamento das férias ocorreu com variação mínima quanto à data Com efeito, a testemunha obreira limitou-se a informar que o aviso de sua concessão (um dia antes do início - 2018/2019, no dia do teria ocorrido 20 dias antes do término do contrato, e, por mais que início - 2014/2015, ou apenas 01 dia após o gozo das férias - tenha sido questionada acerca da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3541 16 Advogado : Silwalter Hagner Cano da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RESCISÃO DO CONT

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 da segunda Reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). 4970 mínimos em benefício da Reclamante (pelo descumprimento desta obrigação de fazer - art. 536, §1°, do atual Código de Processo 3. Cesta básica: Civil) e de ser a baixa procedida pela Secretaria desta Vara. A Reclamante afirma que nunca recebeu o benefício em referência, Razão não assiste a Reclamante ao pre

Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2040 por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir para os advogados das 1ª (JL), 6ª (INFRAEX) e 7ª (MS9) aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer reclamadas. manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa o

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2040 por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir para os advogados das 1ª (JL), 6ª (INFRAEX) e 7ª (MS9) aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer reclamadas. manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa o

Publicações Judiciais I ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002852-60.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.002852-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA PEDRO NUNES DOS ANJOS SP122466 MARIO LUCIO MARCHIONI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 10.00.00084-8 1 Vr BORBOREMA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. LEGITIMIDADE DA U