Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 voto do segundo vogal. E ao apresentar o meu voto, pedindo vênia a ambos os pares, conheço de ambos os recursos, tenho por prejudicado o recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso da requerida Kelly Kaline. Os votos já lançados até agora encaminham assim a solução da questão: o Relator deu provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso da requerida e o Primeiro Vogal ne

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Colhe-se dos autos que, no dia 26/04/2020, JÚLIO CÉZAR LOURENÇO DA SILVA foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 334-A do Código Penal. Naquela ocasião, JÚLIO transportava a expressiva quantidade de 500.000 (quinhentos mil) maços de cigarro oriundos do estrangeiro. O flagrante foi homologado em regime de plantão na data de 26/04/2020, tendo sido o indiciado colocado em liberdade na mesma data, conforme Alvará de Soltura anexado. Resta clar

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002393-48.2016.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6326006740 AUTOR: JOSE LOPES (SP069921 - JOEDIL JOSE PAROLINA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA) Tendo em vista a necessidade de dilação probatória para fins de comprovação de atividade especial como vigilante, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2017, às 14h00 a ser realizada na sala de au

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a prática ou não dos crimes de associação criminosa e de violação de sigilo.Ademais, diferentemente do quanto sustentado pela defesa de SUELI RAMOS DE LIRA, a denúncia é apta. De fato, verifico que as condutas das quais os réus são acusados são narradas de forma clara e suficientemente individualizada para a compreensão da acusação. Observe-se que o MPF individualizou claramente as condutas de cada acusado, criando tópicos referentes a cada um dos réus (fls. 3.915-v/3931 e 3959-v

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.O Ministério Público Federal ofereceu, aos 27/04/2016, denúncia, às fls.614/618, em face de LUIS FERNANDO PEREZ GARCIA, qualificado nos autos, por incurso nas sanções do artigo 337-A, inciso III, do Código Penal e no artigo 1º, parágrafo único da Lei n.º 8.137/1990.Segundo a inicial acusatória, o denunciado, na condição de administrador da empresa VIP Transportes Ltda., CNPJ n.º 62.939.244/0001-91, de forma livre e consciente, no período de 01/2004 a 12/2004, teria suprimi

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002393-48.2016.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6326006740 AUTOR: JOSE LOPES (SP069921 - JOEDIL JOSE PAROLINA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA) Tendo em vista a necessidade de dilação probatória para fins de comprovação de atividade especial como vigilante, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2017, às 14h00 a ser realizada na sala de au

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

objeto da decisão proferida pelo Exmo. Ministro do STF no RE 1.055.941. Mantenha-se o curso processual e a audiência designada. Intime-se a defesa. 6ª VARA CRIMINAL JOÃO BATISTA GONÇALVES Juiz Federal DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto CRISTINA PAULA MAESTRINI Diretora de Secretaria Expediente Nº 3908 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006132-08.2018.403.6181 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000523-20.2013.403.6181 () ) - JUSTICA PUBLICA X TARCISIO CARVALHO TEIXEIRA(S

Publicações Judiciais I ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ainda, já foi bem demonstrado pelo E. juízo a quo e reiterado no presente voto que a competência vinculava-se necessariamente ao juiz natural da Subseção Judiciária de Sorocaba, o que torna as diligências para averiguar qualquer outra prevenção inúteis. No que diz respeito à juntada da cópia integral da Ação Penal 0006166-17.2009.403.6110, requerida por André Antônio Rocha de Sousa, ressalta-se que não houve indeferimento da juntada da referida ação penal, como alegou a defesa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO, em que se concluiu que os sócios da Agrotech (André Barreto Martins e Eduardo Barreto Martins), eram os mesmos da empresa Tradevest Incorporated, responsável pela remessa das mercadorias, inclusive para Dionísio Gimenez Júnior, conforme consta da cópia do PAD de fls. 92/138.Outrossim, ainda que não tenha restado caracterizado administrativamente à Comissão de Inquérito que o servidor Marcelo Edwin Kristiansen tenha incorrido em infração disciplinar, fa

Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra ITAMAR FERREIRA DAMIÃO, MÁRCIA APARECIDA GOMES DA SILVA, MILTON TADEU PIMENTA, DOUGLAS COSTA DERMÍNIO, RICARDO LUÍS BENEDITO CASTRUCCI ROMANI, HERMES RUBENS SIVIERO JÚNIOR e HÉLIO CARDOSO DA SILVA pela prática, em tese, das condutas previstas no artigo 288, Parágrafo único, do Código Penal. Também ofereceu denúncia contra ITAMAR FERREIRA DAMIÃO, MÁRCIA APARECIDA GOMES DA SILVA, RICARDO LUÍS BENEDITO CAS