Publicações Judiciais I ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO RECURSO: ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SEGUNDO RECURSO: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. 1. Nos termos da Súmula 283 do Pretório Excelso, aplicável por analogia ao recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fund

Publicações Judiciais I ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de outubro de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024610-02.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.024610-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : VIVIANE CAMARGO SANTOS SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR e outro Caixa Economica Federal - CEF SP078173 LOURDES RODRIGUES RUBINO e outro SP073809 MARCOS UMBERTO SERUFO DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte aut

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1241 que o segundo recurso é que cuidou de atacá-los e, das razões expostas no recurso ordinário complementar da Reclamada, verifica -se que atacam suficientemente os fundamentos do julgado de origem, possibilitando o exame da matéria pela Instância Revisora, conforme o teor do art. 1.010, II, do CPC/2015 (art. 514, II, do CPC/1973), mormente considerando a nova redaçã

Publicações Judiciais I ● 07/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004912-39.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.004912-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : JOSUE GONCALVES MOREIRA SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro Caixa Economica Federal - CEF SP215219B ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN e outro DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial (fls. 235/265) interposto pela parte autora. A parte já houvera interposto recurso especial às fls. 148/187, e o faz novamente, nessa oportunidade, em duplicidade. Deci

Judiciário ● 26/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1904/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região acórdão e a sua conclusão, pois foi dado provimento ao apelo da 1039 dispensadas, ex vi legis." demandada para excluir da condenação o saldo de salário, a multa prevista no art. 477 da CLT e a indenização por danos morais, ou seja, todos os títulos que foram deferidos à reclamante. Todavia, foi arbitrado um decréscimo à condenação, quando CERTIDÃO DE JULGAME

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad. 1 / Página 341 Desta forma, em face do princípio da unirrecorribilidade, mostra-se equivocada, no presente caso, a interposição concomitante de Agravo Interno, com supedâneo no art. 1.021, do CPC/2015, em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso excepcional, caracterizando, nitidamente, erro grosseiro. Tanto mais porque não restou caracterizada nenhuma das hip�

Publicações Judiciais I ● 28/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO RÉU/RÉ ADVOGADO RECONVINTE ADVOGADO RECONVINDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : SP240446B MARCELO BRAZOLOTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL ARACINIO CHAVES SP240446B MARCELO BRAZOLOTO 05.00.00144-8 1 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do S

Publicações Judiciais I ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de recurso especial interposto pela parte agravante em 11.03.2013 (fls. 190/213). Houve interposição de recurso especial a fls. 173/182, o qual foi julgado prejudicado, conforme decisão de fls. 185/186, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 01.03.2013. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, tendo em vista a interposição anterior de recurso especial a fls. 173/182, julgado prejudicado por esta Vice-Presidência, aplicável a precl

Publicações Judiciais I ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006807-23.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.006807-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP202751 CAROLINA PEREIRA DE CASTRO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR CLAUDIO TARRACO SP212583A ROSE MARY GRAHL e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP 00068072320094036104 5 Vr SANTOS/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela p

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 10 de junho de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020574-34.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.020574-3/SP AGRAVANTE PROCURADOR ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANDREA FARIA NEVES SANTOS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JOAO DE SOUZA DANTAS SP166988 FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA JUNIOR JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE DIADEMA SP 00006710719958260161 3 Vr DIADEMA/SP DECISÃO Visto