Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 NR.PROCESSO: 0158383.92.2003.8.09.0051 "(…) Tanto no direito anterior como no vigente, porém, a regra geral era e continua ser a de que, para cada caso, há um recurso adequado, e somente um. É o que se denomina princípio da unicidade do recurso. Ele se manifesta, em primeiro lugar, pela impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisã

Publicações Judiciais I ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 748.008/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO NCPC. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o agravo interno inter

Publicações Judiciais I ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

triplicidade. Decido. O terceiro recurso especial interposto pela parte não merece ser conhecido, à vista da ocorrência de preclusão consumativa. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO RECURSO: ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SEGUNDO RECURSO: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. 1. Nos termos da Súmula 283 do Pretório Excelso, aplicáve

Seção I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 Acostaram ao feito a documentação constante na movimentação nº 01 – arquivos nº 02/11. Ausente o preparo recursal, haja vista ser este o objeto do recurso. Éo relatório. DECIDO. De início, verifico óbice impeditivo do conhecimento do presente agravo de instrumento, eis que foram interpostos 02 (dois) recursos pelo mesmo recorrente contra a mesma decisão, vindo-

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 238 IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – RECURSO INADMISSÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAIMUNDA NASCIMENTO SANTOS ARAÚJO em face de HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO, contra Senten

Caderno único ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de agosto de 2018 recurso (id 4187298) interposto pelos réus. Em conformidade com o princípio da unicidade recursal, a interposição, pelas mesmas partes, de dois recursos inominados impugnando a mesma sentença impõe a inadmissibilidade do último em virtude da preclusão consumativa. Acolhida a preliminar de não conhecimento do segundo recurso interposto. 3. Aduz o autor que a colisão ocorreu quando transitava pel

Caderno único ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de agosto de 2018 Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/09/2014, Publicado no DJE: 08/09/2014. Pág.: 384) 6. No caso, verifica-se que as fotos juntadas na inicial e na contestação, bem como o depoimento da testemunha (id 4187292), demonstram que o primeiro recorrente não agiu com cautela ao efetuar a manobra pretendida (curva à direita), uma vez que não considerou a existência

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 1326 o mesmo seja aplicado a partir de 14.09.2012, data em que houve a modificação da Súmula 124 do TST. Nesse contexto, cabia ao Itaú Unibanco complementar o recurso anteriormente interposto apenas nos pontos em que a sentença que apreciou os embargos de declaração da autora tivesse modificado a sentença embargada, e não interpor novo recurso ordinário, com as mes

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 1343 modificação da Súmula 124 do TST. Nesse contexto, cabia ao Itaú Unibanco complementar o recurso anteriormente interposto apenas nos pontos em que a sentença que apreciou os embargos de declaração da autora tivesse modificado a sentença embargada, e não interpor novo recurso ordinário, com as mesmas alegações anteriormente suscitadas e outras que não ADMISSI

Seção I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 NR.PROCESSO: 0217168.61.2014.8.09.0051 o II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 . No caso dos autos, assiste razão à embargante. Com efeito, salvo hipótese excepcional (recurso especial e recurso extraordinário), contra cada ato judicial é cabível a interposição de um só recurso, o que se denomina de princípio da singularidade recur