Publicações Judiciais I ● 15/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, a fls. 89/100, contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente. Houve interposição de recurso especial a fls. 77/88, com juízo de admissibilidade negativo. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, tendo em vista a interposição anterior de recurso especial a fls. 77/88, não admitido por esta Vice-Presidência, aplicável a preclusão consumativa ao segundo recurso. Ne

Publicações Judiciais I ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SEGUNDO RECURSO: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. 1. Nos termos da Súmula 283 do Pretório Excelso, aplicável por analogia ao recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão i

Publicações Judiciais I ● 22/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de recurso especial interposto por CREUSA ALVES DE SOUZA e outro, a fls. 851/873, contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor e deu provimento ao recurso da CEF, para julgar-se improcedente o pedido. Houve interposição de recurso especial a fls. 829/850. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, tendo em vista a interposição anterior de recurso especial a fls. 829/850, não admitido por esta Vice-Presidência, aplicável a preclusão consumativa ao segundo r

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1511 Em face do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, que consiste na perda de uma faculdade JANICLESIA RODRIGUES DOS SANTOS recorre ordinariamente processual decorrente do fato de o ato já ter sido praticado, regras (ID 6d4026c), da sentença proferida pela Vara do Trabalho de básicas do sistema recursal, a parte que já exerceu o di

Diário da Justiça ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6817/2020 - Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 117 apontados no despacho de Num. 2576729-Pág.1/2.Nesse sentido, cite-se o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal:PROCESSO CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. INDISPENSABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.007 do CPC é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal com

Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : SP099858 WILSON MIGUEL e outro : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> : SP : 00006148320144036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por segurado, a fls. 212/221, a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Houve interposição de recurso

Publicações Judiciais I ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026422-11.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026422-6/SP APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : VANDERLEI ANTONIO ROCHA e outro ELIANE DOS SANTOS ROCHA SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR e outro CADMESP CONSULTORIA EM FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Caixa Economica Federal - CEF SP181297 ADRIANA RODRIGUES JULIO 00264221120094036100 8 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, a f

Publicações Judiciais I ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006560-07.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.006560-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANA CAROLINA GUIDI TROVO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS SP047342 MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ e outro(a) 00065600720124036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte segurada (fls. 190/199) contra acór

Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : SP099858 WILSON MIGUEL e outro : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> : SP : 00006148320144036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por segurado, a fls. 212/221, a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Houve interposição de recurso

Publicações Judiciais I ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015363-31.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.015363-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : : : EDIFICIO THE WONDER MOEMA SP216803B CESAR FERNANDO MUNHOZ e outro JOAO SORTINO SP055160 JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA e outro KREYBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro CONSTRUTORA KAIRALLA E INSERRA LTDA Caixa Economica Federal - CEF SP179892 GABRIEL AUGUSTO GODOY e outro DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especi