Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1217 apreciação; ser impedido de renovar sua “CNH” e de exercitar ampla defesa em processo administrativo que o impetrado promoveu. Pediu o impedimento de medida que limite seu direito de dirigir enquanto pendente recurso, a anulação da decisão administrativa que o prejudicou ou o cômputo do período de restrição ao direito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1219 Registro: 2014.0000806913 Decisão monocrática 28.130 REEXAME NECESSÁRIO nº 1015064-20.2013.8.26.0053 SÃO PAULO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: EDUARDO GUIMARÃES HOURNEAUX DE MOURA Interessado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN SP MM. Juiz de Direito: Dr. Paulo Baccarat Filho Vistos.EDUARDO GUIMARÃES HOU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1425 1253 de R$ 2.600,00) são incompatíveis com a ideia de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Concedo prazo de 20 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Int. - ADV V

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 1289 Decisão monocrática 29.532 REEXAME NECESSÁRIO nº 0008045-43.2014.8.26.0344 MARÍLIA Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: SANDRA APARECIDA THIEFUL CRUZ DA FONSECA Interessada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de Direito: Dr. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz Vistos.SANDRA APARECIDA THIEFUL CRUZ DA FONSECA impetrou

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 1448 Confira-se: “ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE UM ANO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1323 pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 4º, § 1º, parte final). De outra parte, o mesmo diploma legal, em seu artigo 5º, permite ao Juiz, independentemente de manifestação da parte contrária, em havendo fundadas razões, indeferir, de plano, a concessão da gratuidade de justiça pretendida pela parte agravante,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1562 1024 Gonçalves - V I S T O S. 1. Concedo ao impetrante os benefícios da Lei nº 1.060/50. Anote-se. 2. A certidão documentada a fls. 18 revela que os processos administrativos atribuídos ao impetrante encontram-se em fase de julgamento. Assim, vê-se que tais procedimentos pendem de decisão final. 3. A juri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2572 2745 Oficie-se conforme requerido, após, arquivem-se os autos.Int. - ADV: GUSTAVO DE JESUS FARIA PEDRO (OAB 312845/SP), JULIANA REGINA FUZZARO ZAMBRANO (OAB 366349/SP) Processo 1001555-50.2017.8.26.0160 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.R.B.G. - Vistos. Expeça-se mandado de averba�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1129 defender, evidente é que a suspensão do direito de dirigir constitui resultado de um processo, de rito extremamente sumário. Nesse sentido já se pronunciou o Col. STJ: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACÚMULO DE PONTOS NA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇ�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 822 RELATÓRIO.A r. sentença de fls. 104/105, de relatório adotado, concedeu a segurança impetrada pela recorrida contra ato do Delegado de Polícia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran-SP, na qual visa à renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação enquanto estiver pendente procedimento a