Seção II ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 NTO DA RESPECTIVA DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODE RA PROPOR A ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO A S CONDICOES DA ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DE PARTE). ASSIM, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO( S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BE M COMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O

Seção II ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 ICTI DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA PROPOR A RESPECTIVA A CAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO AS CONDICOES D A ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDA DE DE PARTE). ASSIM, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE

Seção III ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 O MINISTERIO PUBLICO, TENHA ELEMENTO PARA PROPO-LA. CONTUDO, NAO SENDO POSSIVEL EXTRAIR DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICI AL OS INDICIOS NECESSARIOS PARA O OFERECIMENTO DE DENUNCIA E NEM FORMAR A OPONIO DELICTI DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA PR OPOR A RESPECTIVA ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO AS DAS CONDICOES DA ACAO(POSSIBILIDADE JUR

Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 EIXADA EM CASA, MOMENTO QUE ENTROU EM CONTATO COM SAMUEL, O QUAL ADUZIU QUE HAVIA SUBTRAIDO O DINHEIRO E QUE RESTITUIRIA, CONTUDO NAO OCORREU A RESTITUICAO. DURANTE AS INVESTIGACOES, NAO FOI POSS IVEL LOCALIZAR A VITIMA TEREZINHA PIRES DE SOUZA PARA PRESTAR DEC LARACOES, TENDO EM VISTA QUE SE MUDOU (FL. 06-VERSO). AINDA, NO D ECORRER DAS INVESTIGACOES, NAO FOI POSSIVEL ID

Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 R A ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EM OUTRAS PALAVRAS, A PR OPOSITURA DE DENUNCIA OU QUEIXA SOMENTE E POSSIVEL HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, B EM COMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE NA PERSEC UTIO CRIMINIS, MEDIANTE UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO QUE DE AMPAR O E SUSTENTACAO A ACUSACAO. DESSA FORMA, VERI

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 OMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMINIS, MEDIANTE UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO QUE DE AMPARO E SUSTENTACAO A ACUSACAO. DESSA FORMA, VERIFICO QUE O CASO EM TELA NAO APRESENTA, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, OS ELEMENTOS N ECESSARIOS PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, TENDO EM VISTA Q UE NAO HA ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES A

Seção II ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 19160 24600 33398 16441 GO GO GO GO - PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA DESPACHO : PROTOCOLO: 201.203.448.745 ACUSADO: CLAUDIO ALENCASTRO VEIGA NETO E OUTROS OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO FACE O PEDIDO DE FLS.1800/ 1802. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO

Seção II ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 O AS CONDICOES DA ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESS UAL E LEGITIMIDADE DE PARTE). ASSIM, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE NA PERS ECUTIO CRIMINIS, OU SEJA, PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, HAVERA JUSTA CAUSA DA ACAO PENAL, CASO CONTRARIO, NA

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 TERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FUNDAMENTANDO-SE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PRA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, COM FULCR O NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO ARGUM ENTO DE QUE AS INVESTIGACOES NAO ANGARIARAM ELEMENTOS ESCLARECEDO RES DA AUTORIA DELITIVA, TAMPOUCO QUALQUER DESDOBRAMENTO QUE PERM ITISSE O DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGACOES

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 ENAL, OU SEJA, QUANDO A DENUNCIA NAO VIER ACOMPANHADA DE LASTRO P ROBATORIO MINIMO SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, NAO PO DERA SER RECEBIDA. NO VERTENTE CASO, VERIFICO QUE NAO ESTAO PRESE NTES, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, OS ELEMENTOS NECESSARIO S PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NAO HA INDICIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA PARTICIPA