TJGO 30/09/2016 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016
ICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QU
E EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE
FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO T
RANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER
ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NE
STE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO
EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPER
VENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE.
1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO D
E FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO
TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE
ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER
VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROP
ORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA D
ECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMP
ORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO P
ARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CON
DENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXE
CUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES.
J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RE
CURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS P
ENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO
DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE
QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTE
RIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCES
SAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO,
COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG
(2015/0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO
DO STF, CONFORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURS
O ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICAD
O. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QU
E NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUC
AO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BAS
E PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA C
ONDENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERA
NTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUB
STITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA
TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FI
RMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACA
O NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSA
O DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PEN
A UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A
CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA
ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTE
RIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE S
E DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRI
MEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DI
VULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRES
ENTANTE MINISTERIAL DE QUE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUP
LAMENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DO
UTRINA E A JURISPRUDENCIA JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALT
ERACAO DA DATA-BASE E UMA CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO
DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, NAO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM. T
RANSCREVO, ABAIXO, TRECHO DE ACORDAO PROFERIDO PELO STJ ILUSTRAND
O ESTE POSICIONAMENTO. ...CRISTALIZOU-SE NA JURISPRUDENCIA DA TER
CEIRA SECAO DESTA CORTE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APE
NADO IMPORTA EM REGRESSAO DE REGIME, QUANDO DIVERSO DO FECHADO, E
EM ALTERACAO DA DATA-BASE PARA O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO N
ECESSARIO A OBTENCAO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE R
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