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consequencias do nao cumprimento - Página 6

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1.584 resultados encontrados para consequencias do nao cumprimento - data: 06/08/2025

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  • TSE cassa mandato de vereadores de Belo Horizonte que foram eleitos em vagas para mulheres
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TJGO 24/02/2017 - Pág. 2530 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 S 18:00 HORAS; II- NAO AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO DES TE JUIZO POR PERIODO SUPERIOR A 08 DIAS, SALVO IDAS AO DISTRITO F EDERAL; III- NAO PORTAR ARMAS DE QUALQUER ESPECIE; IV- NAO FREQUE NTAR LOCAIS DE MA FAMA; V- MANTER INFORMADO SEU ENDERECO DE RESID ENCIA E TRABALHO. VI- DOAR A FIANCA PARA O CONSELHO DA 1 VARA CRI MINAL. DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO O PROCES

TJGO 10/04/2017 - Pág. 2009 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 - NAO AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO POR PERI ODO SUPERIOR A 08 DIAS, SALVO IDAS AO DISTRITO FEDERAL; III- NAO PORTAR ARMAS DE QUALQUER ESPECIE; IV- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA; V- MANTER INFORMADO SEU ENDERECO DE RESIDENCIA E TRABALHO. VI- DOAR A FIANCA PARA O CONSELHO DA 1 VARA CRIMINAL. DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO O PROCESSO DEVERA SER CONCL

TJGO 15/08/2017 - Pág. 1179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA DE; 3 - COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU END ERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE SEIS DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 4 - PARTICIPAR DE PALESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE DESIGNADAS PELA EQUIPE TECNIC A DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS H

TJGO 10/09/2018 - Pág. 166 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 ADAS PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO D AS HORAS DE PARTICIPACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA . O REE DUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. POR FIM, FIXO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO JU

TJGO 22/08/2017 - Pág. 2304 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 SAL E PESSOALMENTE DO DIA 10 AO DIA 20 DE CADA MES, NA ESCRIVANIA DESTE JUIZO, PARA INFORMAR ACERCA DE SUAS ATIVIDADES E ENDERECO, NO HORARIO DAS 08:00 AS 18:00 HORAS; II- NAO AUSENTAR-SE DA COMA RCA SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO POR PERIODO SUPERIOR A 08 DIAS, S ALVO IDAS AO DISTRITO FEDERAL; III- NAO PORTAR ARMAS DE QUALQUER ESPECIE; IV- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA; V

TJGO 24/11/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 AP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1. 022, QD. 49, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FON E: 3201-6024/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP) , NO DIA 20 . 11 .2017 AS 08:30 HORAS , PARA A ENTREVISTA INICIAL E NAQUELE ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPROVAR SUAS A TIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRE

TJGO 14/11/2017 - Pág. 1797 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DE QUALQUER ESPECIE; IV- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA; V- MAN TER INFORMADO SEU ENDERECO DE RESIDENCIA E TRABALHO. DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO O PROCESSO DEVERA SER CONCLUSO PARA DECISAO. DOU ESTA POR PUBLICADA E AS PARTES INTIMADAS, BEM COMO CIENTE O BENE FICIADO DAS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS COND ICOES IMPOSTAS, NA FORMA DO PARAGRAFO 3 USQUE

TJGO 29/02/2016 - Pág. 984 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 - PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPO RCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (365 HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DE G OIANIRA-GO; 2- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO JUIZO DE GOIANIR A-GO, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, NO MESMO

TJGO 06/06/2016 - Pág. 1590 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 R DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- DEVERA O REEDUCA NDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL. INICIADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE S

TJGO 15/05/2015 - Pág. 2530 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO DESPACHO : VISTOS, ETC. O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, O QUAL O REEDUCANDO D EVERIA TER CUMPRIDO SUA PENA, PRESSUPOE SENSO DE RESPONSABILIDADE E DE AUTODISCIPLINA POR SUA PARTE, POIS O QUE SE ESPERA DELE E A REINTEGRACAO GRADATIVA AO MEIO SOCIAL, PAGANDO DE FORMA VOLUNTAR IA E SEM QUALQUER VIGILANCIA A DIVIDA MORAL QUE CONTRAIU COM

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