Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 2195 29/04/2020, data a ser considerada como data efetiva do permaneceu até sua despedida; que todas as funções eram afastamento, sem a projeção do aviso prévio indenizado. Não houve exercidas dentro da mesma jornada de trabalho e todas as usas pedido para retificação da data de baixa em CTPS. atividades eram compatíveis com sua condição pessoal; que nos A Re

Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3372/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 292 Da admissibilidade de trabalho, a data de ajuizamento da presente reclamação, em Satisfeitas as exigências legais concernentes à tempestividade e à 28.05.2021, julgando procedentes as verbas rescisórias postuladas representação processual, sendo dispensado o preparo, eis que as pela autora, por entender que (fls. 131/132 - Grifos de agora): partes litigantes

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 11383 Vistos etc., suspensões das atividades pelos trabalhadores O reclamante postula, inaudita altera pars, a concessão de tutela de Em face do exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada, por urgência para saque do FGTS e recebimento do seguro conta da presença dos elementos que evidenciam a plausibilidade desemprego, sob os seguintes fundamentos: "No presente

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1498 Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores adquirido" (art. 5º, XXXVI da CF/88). titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, Assim, uma vez que o reclamante é vinculado ao Regime Geral da mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores Previdência Social, estando aposentando desde 25/08/2010 e q

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 680 Profissional do reclamante (SINTEPAV). Com efeito, os membros eleitos da CIPA assim como os suplentes Nesse contexto, diante do encerramento das obras onde o gozam de estabilidade provisória, na forma prevista no artigo 10, II, reclamante laborava, à época da dispensa, não se tratando a alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. garantia

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5054 adequada (execução), quando pertinente. Processo Civil, mais precisamente do artigo 726 do Código de Outrossim, o C. TST, mesmo após o início da vigência da Lei nº Processo Civil, que dispõe: 13.467/2017, manteve a Súmula nº 392 da SDI-1, a qual representa Art. 726 - Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua a compreensão jurisdicional no sentido

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 761 Esse parágrafo autorizava, portanto, o cancelamento como "§ 3º A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário decorrência da própria aposentadoria, e, em assim sendo, a atitude extinguem-se por morte ou cancelamento. do OGMO, se fundada naquela Lei e no TAC celebrado com o MPTb, estaria inteiramente correta e, portanto, lícita. Não há mais, po

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 1377 demonstrado eventual descumprimento de norma coletiva pela Desse modo, não resta outra alternativa ao Juízo senão condenar empresa demandada. a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da 09 DA RETIFICAÇÃO DA BAIXA DA CTPS CTPS da autora, consignando como data da baixa 31.08.2020, Afirma que, a despeito da dispensa ocorrida em 14.07.2020

Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 75 reclamante após um acidente; que o depoente não presenciou o das atividades o dia 15 de outubro de 2017, quando teria ocorrido o acidente mas recebeu uma ligação do Sr. Júnior, que vinha alegado acidente de trabalho, já que a testemunha do recorrido trazendo o reclamante do local do acidente num carro pior e o asseverou em seu depoimento que '... o reclamante sofre

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 205 da Constituição Federal, assim como no princípio da dignidade da cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré- pessoa humana, o qual constitui um dos fundamentos da República, judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa conforme indicado no art. 1º, III, da CF. SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil, este de