Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 do adicional pertinente. Invoca a observância do artigo 193, 4º da 1503 TURMA). CLT. Dessa maneira, como a reclamada não pagava o adicional de O pleito foi contestado. Salienta a defesa que o direito em questão é periculosidade devido, defiro o pleito de pagamento do adicional de inaplicável, por não ter sido regulamentado o artigo 193, 4º da CLT. periculosidade,

Seção II ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PENAL BRASILEIRO E O ACUSADO ROMÁRIO PEREIRA BORGES NAS SANçõES DO ARTIGO 157, PARáGRAFO2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CóDIGO PENAL PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL NICOLAU JOSÉ DA SILVA ASSIS: I – CULPABILIDADE – NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSID

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 NO CRIME EM QUESTãO, AUMENTO A PENA BASE EM 1/3 (UM TERçO), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MêS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSãO, ANTE A AUSêNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIçãO DE PENA OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO)

Seção II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013 SE Vê DA CERTIDãO DE FLS. 107-108, O ACUSADO é TECNICAMENTE PRIMáRIO; III – CONDUTA SOCIAL – SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V – MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO PENAL; VI – CIRCUNSTâNCIAS - NãO OFERECEM PECULI

Seção II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1471 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014 Já FOI FIXADA NO MíNIMO LEGAL, EX VI DO DISPOSTO NA SúMULA 231 DO STJ NãO EXISTEM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS DA CAUSA DE AUMENTO DO ART 157, PARáGRAFO2º, I (EMPREGO DE ARMA): O EMPREGO DE ARMA NãO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE, COMO TAMBéM GERA MAIOR AMEAçA à INCOLUMIDADE FíSICA DA VíTIMA E NESTE ENSEJO, ENTENDE-S

Seção II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS DA CAUSA DE AUMENTO DO ART 244-B, PARáGRAFO2º (EM DECORRêNCIA DA INFRAçãO COMETIDA SER CRIME HEDIONDO): RESTANDO RECONHECIDO QUE A INFRAçãO COMETIDA PELO ACUSADO JUNTAMENTE COM O MENOR é CRIME HEDIONDO, AUMENTO A PENA BASE EM UM TERçO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, ANTE A INEXISTêNCIA DE

Seção II ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO DEDUZIDA NA DENúNCIA E CONDENO O ACUSADO DANIEL ALMEIDA DA SILVA COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL. I – CULPABILIDADE – O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCI�

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, QUAL SEJA, SEMIABERTO E A INEXISTENC IA DE MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (AR T. 312 DO CPP), CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIB ERDADE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECE R PRESO. EXPECA-SE TAMBEM MANDADO DE INTIMAC

Seção II ● 20/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1568 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014 DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS; II – ANTECEDENTES – FAVORáVEIS, VEZ QUE O ACUSADO é PRIMáRIO, CONFORME CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS 130/131); III – CONDUTA SOCIAL – SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V –

Seção II ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1615 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/08/2014 PENA EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART 312 DO CPP) PAULO JOSÉ XAVIER DA SILVA: I – CULPABILIDADE – NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTR