Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 1837 imputações constante na exordial acusatória, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; DOSIMETRIA DA PENA Em observância ao art. 59, do CPB, passo a fixar-lhes a pena. DO RÉU ALESSANDRO LEAO RODRIGUES Em relação ao crime de Roubo i) na culpabilidade examina-se o maior ou menor grau de censurabilidade do comportamento do agente e o conteúdo de dolo, que no presente caso, afigura-se de forma inten

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2772 desfavoráveis. Não existem nos autos elementos para se aferir a situação econômica do réu. 33. Sopesadas as circunstâncias judiciais, com base na Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, fixo a penabase em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 34. Considerando as causas de aume

Diário da Justiça ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6667/2019 - Terça-feira, 28 de Maio de 2019 1274 da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (artigo 71 do CP). Conforme dito, para a caracterização da continuidade delitiva ¿não se requer que haja qualquer dolo de conjunto ou propósito deliberado de praticar sucessivamente fatos delituosos¿. Sem qualquer consideração de ord

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 5360 do mérito, a parte postulante deverá emendar a inicial, considerando as causas notoriamente conhecidas do acidente vascular cerebral (AVC), se pretende a tutela do dano moral em razão de pretensa doença de cunho ocupacional, e ou tratamento conferido pela empresa após a doença e ou em razão de dispensa discriminatória. Tratam-se de alegações presentes na inici

Caderno único ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 Juizados Especiais Criminais de Brasília 2º Juizado Especial Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2017 Juiz de Direito: Francisco Antonio Alves de Oliveira Diretora de Secretaria: Valeria de Fatima Veloso Bernardes Ribeiro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO Nº 2017.01.1.003453-5 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: GLEUZA FREIRE DA NATIVIDADE. A

Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 1936 EM RELAÇ¿O AO DENUNCIADO JOSUÉ DE LIRA A.1) DO ROUBO MAJORADO EM FACE DA VÍTIMA KEMERSON RODRIGO SANTOS MOURA I) na culpabilidade examina-se o maior ou menor grau de censurabilidade do comportamento do agente e o conteúdo de dolo, que no presente caso, afigura-se de forma intensa, eis que o acusado praticou o delito com alto grau de censurabilidade, em vista do seu modo consciente e planejado de

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 1693 desfavoráveis. 61. Sopesadas as circunstâncias judiciais, com base na Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e no pagamento de 15 (quinze) dias-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 62. Presentes as circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade relativa, reduzo a

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 800 n¿o foi auferida nos autos; (iv) sua personalidade é violenta, conforme depoimento das vítimas colhido nos autos; (v) o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenç¿o de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previs¿o dos delitos, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; (vi) as circunstâncias s¿o notadamente desfavoráveis n

Publicações Judiciais I ● 05/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de abril de 2015. RAQUEL PERRINI Juíza Federal Convocada 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004899-30.2005.4.03.6181/SP 2005.61.81.004899-0/SP RELATOR EMBARGANTE EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica ACÓRDÃO DE FLS. LIU KUO AN SP232335 ERIC RIBEIRO PICCELLI e outro SP292904 LUCAS RIBEIRO DO PRADO 00048993020054036181 5P Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARA

Caderno único ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5781 026/138 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECER NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Câmara - Única Boa Vista, 14 de julho de 2016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Turma Cível do