Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 267 Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e cerceamento do direito de defesa do recorrente. extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência Consta do acórdão: "A única testemunha ouvida, indicada pela das questões nele veiculadas." reclamada, confirma a tese obreira, informando que "estava Nas causas sujeitas ao procedi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

d) De 01.01.1998 a 16.03.1999 – J.V.G. Auto Peças e Usinagem Ltda. : não consta registro do vínculo empregatício no CNIS e nem em CTPS, tendo a parte autora se limitado a apresentar a declaração de fl. 115 para fins de comprovação. O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213.91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048.99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos

Judiciário ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1764/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região efeitos ex nunc. Vale dizer: para as parcelas vencidas a partir de 13/11/2014, o prazo é de cinco anos na constância do vínculo de emprego ou de dois anos após a extinção contratual. Quanto aos títulos anteriores, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou dois ou cinco anos, também a partir 13/11/2014. Postas tais balizas, vislumbra-se a n

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 66 Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo Ora, como a manifestação da enfermidade ocorreu quando o firmar o seu convencimento com os demais meios de prova contrato laboral vigorava há menos de 4 anos, é de se pressupor o existentes nos autos. seu surgimento em período bem anterior, sobretudo pelas No presente caso, são incontroversos o

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3463 Imputa a culpa à reclamada, uma vez que esta supostamente o ausência, o que se extrai da folha de ponto de fls.123, onde consta demitira quando este estava de atestado médico, bem no auge da expressamente que a falta do dia 16/01/2020 foi justificada por doença. Afirma que a reclamada “não apresentava medidas de “atestado clínico”. A presunção de ausên

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 3726 A parte Reclamante requer horas de percurso dispondo que além pagamento de 20 minutos diariamente (fls. 472). da empresa fornecer ônibus para transportar os trabalhadores, o Portanto, como a empresa Reclamada juntou documentos (cartão local de trabalho seria de difícil acesso, apresentando prova de ponto e holerites) que comprovam a aplicação da negociação

Judiciário ● 28/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2031/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2691 Considerando que o recurso da Reclamada versa sobre a de receber mais da metade da remuneração que lhe foi prometida e natureza do PPR e que este também integra a discussão acerca mesmo assim continue a laborar para o mesmo empregador por das diferenças de produção, o recurso das partes serão longo período, considerando, na espécie, que o contrato de trabal

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 208 compatíveis com a sua formação profissional e com a natureza da alimentação da rede elétrica com instalação de cabos e na troca de função para a qual fora contratado, no cumprimento de sua jornada. disjuntores estão intrinsecamente inseridas nas atividades de Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: auxiliar a instalação e manutenção dos circuito

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 12280 comprovar que tivesse trabalhado na jornada por ela descrita na 2. MOTIVO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. peça de ingresso, dele desonerando-se apenas parcialmente, eis VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, que tanto ela (em depoimento pessoal) como a testemunha por ela §8º, DA CLT. indicada limitaram alguns horários alegados na peça de ingr

Judiciário ● 21/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2090/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2016 267 Magistrada de primeiro grau não considerou a prova carreada aos O art. 186 do CCB dispõe que, para a configuração da culpa autos, a qual forneceria elementos robustos para o deferimento da ensejadora da reparação do dano/responsabilidade civil, é parcela indenizatória, consistentes nos atos praticados por necessária a presença de três requisitos: o ato apon