488 resultados encontrados para constante da lei complementar - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 650 Demonstrou, ainda, que as funções que seriam desempenhadas por esses técnicos estão sendo realizadas por apenas 5 servidores que ocupam o cargo de Visitador Sanitário (ID nº 33439949), mas existem 65 unidades de saúde no município, o que demonstra a necessidade de mais servidores. Ademais, há prova de que centenas de comissionados ocupam cargos cujas funçõe
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 574.706 abrangeu a exclusão do ICMS total, e é este o entendimento que se extrai dos trechos do voto da relatora, Ministra Carmen Lúcia, cuja tese sagrou-se vencedora: “Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura�
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Fixadas essas premissas, tenho que no caso concreto em apreciação é cabível a exceção interposta, tendo em vista que as alegações de nulidade do título executivo são matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas pelo Juízo de ofício.DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. No que tange à alega
0007231-83.2010.403.6119 - VALDEMAR DOMINGOS(SP104850 - TABAJARA DE ARAUJO VIROTI CRUZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) RELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário proposta por VALDEMAR DOMINGOS em face da CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação da correção monetária ao saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS pelos índices correspondentes à real inflação verificada em junho de
0007231-83.2010.403.6119 - VALDEMAR DOMINGOS(SP104850 - TABAJARA DE ARAUJO VIROTI CRUZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) RELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário proposta por VALDEMAR DOMINGOS em face da CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação da correção monetária ao saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS pelos índices correspondentes à real inflação verificada em junho de
Edição nº 238/2015 Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem DESPACHO 113-116 FABIO XIMENES CESAR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (Procurador) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FLS."V I S T O S ETC. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CENTRAL DE TESTES DE EXTINTORES E DISTRIBUIDORA LTDA - CENTRALTEC contra ato do Sr. SECRETÁRIO DE
Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 3322 determinando o registro do título. Dê-se ciência aos interessados, por carta com AR, e ao Oficial (Lei de Registros Públicos, art. 203, II). Dê-se ciência, ainda, por mandado, ao Município, para análise de possíveis indícios de violação à restrição constante da Lei Complementar Municipal 207/
em conta a natureza do serviço prestado. 5. Assim, deve ser buscada a natureza do serviço prestado ou do valor cobrado do cliente, uma vez que nem todos os valores cobrados pelo banco ao cliente passarão, automaticamente, à categoria de tributável. 6. Nesse sentido, quanto às subcontas 7.1.1.05.30.01-8 "Rendas de Taxas/Empréstimos - PF", 7.1.1.05.30.02-6 "Rendas de Taxas/Empréstimos - PJ", 7.1.1.10.20.01 "Rendas de Taxas/Comissões s/ Título Desc", 7.1.1.15.30.01-1 "Rendas de Taxas s/ f
Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 3322 determinando o registro do título. Dê-se ciência aos interessados, por carta com AR, e ao Oficial (Lei de Registros Públicos, art. 203, II). Dê-se ciência, ainda, por mandado, ao Município, para análise de possíveis indícios de violação à restrição constante da Lei Complementar Municipal 207/
Publicação: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4734 763 honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à E. Turma Recursal ex