Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 1801 ii) Não há indícios de que o veículo seja produto de crime e nem que constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso, não estando, desta forma, presente a hipótese do artigo 91, inciso II, alínea ¿b¿, do CP. 3. DISPOSITIVO Assim, com esteio no artigo 120 do CPP, determino a restituição - se por outro motivo não estiver apreendido - FIAT/STRADA ADVENTURE, ANO 2012/2012, COR verm

Seção I ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1360 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013 DECISAO 11 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer do Ministério Público em 2º grau, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de Lei. : : : : : : 1 APEL

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5956 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DECISÃO 8009289-81.2022.8.05.0146 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Juazeiro Requerente: Localiza Rent A Car Sa Advogado: Anna Carolina Sebben (OAB:SP458032) Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5567 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002948-21.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahi

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 ACAO PENAL KATIA REGINA CARGNIN BORGES CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESPACHO : AUTOS N. 2003.0107.0975 SENTENCIADA: KATIA REGINA CARGNIN BORGES DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 291, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO E MUNICOES APR

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 NR. PROTOCOLO : 185698-85.2009.8.09.0051 ( 200901856988 ) AUTOS NR. : 503 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROBSON SILVA LOPES VITIMA : JOAO BATISTA FERNANDES BASTOS DESPACHO : AUTOS N. 2009.0185.6988 ACUSADO: ROBSON SILVA LOPES DESPACHO CONS IDERANDO O TEOR DO OFICIO DE FL. 145-VERSO, INFORMANDO QUE O ACUS ADO ROBSON SILVA LOPES CUMPRE PENA NA COMARCA DE MINEIROS/GO, VIS

Seção II ● 06/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 VITIMA : WESLEY PEREIRA NUNES ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESPACHO : AUTOS N. 201400003533 ACUSADO: EVERTON DA SILVA FERNANDES DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO EVERTON DA SILVA FE RNANDES FOI INTIMADO DA SENTENCA ABSOLUTORIA VIA EDITAL (FL. 135) . CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO FORNECEU NOVO ENDERECO, CONFORME FL. 93, E QUE NAO FOI

Seção II ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 AUTOS NR. : 1305 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCIANO AMORIM VITIMA : INGRYD DE ANDRADE PULLIG ADV ACUS : 29625 GO - SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES 32580 GO - PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE DEUS DESPACHO : AUTOS N 201104912028 ACUSADO: LUCIANO AMORIM DECISAO RECEBO O AD ITAMENTO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGID OS PELOS ARTIGOS 41 E 395, AM

Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 ADV IND : 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES DESPACHO : AUTOS N. 2012.0391.0724 DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO A INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE O BEM APREENDIDO, SEJA INSTRUMENTO, PRODUTO DE CRIME OU CONSTITUA PROVEITO AUFERIDO COM A PRATICA DO FATO CRIMINOSO EM QUESTAO. VERIFICO, AINDA, QUE JA TRANSCORRERAM MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SEN

Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 CORRERA NAS SEGUINTES SITUACOES: A) TRANSITO EM JULGADO PARA A AC USACAO; B) RECURSO DA ACUSACAO IMPROVIDO (OU AO QUAL SE NEGOU CON HECIMENTO); C) RECURSO DA ACUSACAO QUE NAO TEM A CAPACIDADE DE IN TERFERIR NO PRAZO PRESCRICIONAL. (DIREITO PENAL, PARTE GERAL, VOL . 1, ED. SARAIVA, SAO PAULO, 2010, PS. 470/471) NO CASO EM TELA, O ACUSADO FOI CONDENADO A PENA CORPOREA DE