TJGO 03/02/2015 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
ADV IND
: 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2012.0391.0724 DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO A
INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE O BEM APREENDIDO, SEJA INSTRUMENTO,
PRODUTO DE CRIME OU CONSTITUA PROVEITO AUFERIDO COM A PRATICA DO
FATO CRIMINOSO EM QUESTAO. VERIFICO, AINDA, QUE JA TRANSCORRERAM
MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA COND
ENATORIA SEM QUE O BEM APREENDIDO (LOTE 2503) FOSSE RECLAMADO. NE
SSE SENTIDO, TRAGO A COLACAO O ARTIGO 123 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL: (...) SE DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA
DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, CONDENATORIA O
U ABSOLUTORIA, OS OBJETOS APREENDIDOS NAO FOREM RECLAMADOS OU NAO
PERTENCEREM AO REU, SERAO VENDIDOS EM LEILAO, DEPOSITANDO-SE O S
ALDO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES. DESSA FORMA, DETERMINO A
AVALIACAO E, CASO TENHA VALOR ECONOMICO, QUE SEJA VENDIDOS EM LEI
LAO PUBLICO, SENAO, QUE SEJA DOADO A INSTITUICAO BENEFICENTE VINC
ULADA AO PODER JUDICIARIO GOIANO OU DESTRUIDO, A CRITERIO DO RESP
ONSAVEL PELO DEPOSITO PUBLICO. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PAR
A AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVIDA BAIX
A NO SISTEMA COM RELACAO AO BEM SUPRAMENCIONADO. FEITO ISSO, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 26 DE JANEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 218785-72.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 793
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CARLOS IRA FERREIRA QUEIROZ
ACUSADO
: FERNANDO AMORIM SILVA
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0218.7852 DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO A
INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE OS BENS APREENDIDOS, SEJAM INSTRUMEN
TOS, PRODUTOS DE CRIME OU CONSTITUAM PROVEITO AUFERIDO COM A PRAT
ICA DO FATO CRIMINOSO EM QUESTAO. VERIFICO, AINDA, QUE JA TRANSCO
RRERAM MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN
CA CONDENATORIA SEM QUE OS BENS APREENDIDOS (LOTE 30622) FOSSEM R
ECLAMADOS. NESSE SENTIDO, TRAGO A COLACAO O ARTIGO 123 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL: (...) SE DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS,
A CONTAR DA DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, C
ONDENATORIA OU ABSOLUTORIA, OS OBJETOS APREENDIDOS NAO FOREM RECL
AMADOS OU NAO PERTENCEREM AO REU, SERAO VENDIDOS EM LEILAO, DEPOS
ITANDO-SE O SALDO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES. DESSA FORMA,
DETERMINO A AVALIACAO E, CASO TENHAM VALOR ECONOMICO, QUE SEJAM
VENDIDOS EM LEILAO PUBLICO, SENAO, QUE SEJAM DOADOS A INSTITUICAO
BENEFICENTE VINCULADA AO PODER JUDICIARIO GOIANO OU DESTRUIDOS,
A CRITERIO DO RESPONSAVEL PELO DEPOSITO PUBLICO. OFICIE-SE AO DEP
OSITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFET
UADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AOS BENS SUPRAMENCIONA
DOS. FEITO ISSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEG
AIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES J
UIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 381589-84.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1296
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ANILTON DA COSTA
VITIMA
: PEDRO HENRIQUE BEZERA DE MELO
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N: 2014.0381.5890 DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEP,
RESOLUCAO N 116 DO CNJ E PROVIMENTO N 29/2014 DA CORREGEDORIA GE
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