Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 791 1194 princípio da insignificância somente devem ser considerados aspectos objetivos, referentes à infração praticada, tais como: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica causa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 872 816 clara a irrelevância econômica da res furtiva. Admitir-se como válida a tutela de objeto dessa monta constitui um claro contrasenso, quando comparado à seriedade de que deve se revestir o processo penal.Este, aliás, tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO P

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2176 373 estejam em conformidade com as regras relativas ao perfil ético-autorizador da sanção na função material de sua utilidade e justiça.” (Op. cit., p. 38). Assim, o Direito Penal moderno só deve se ocupar de ações que representem ataque sério ao bem jurídico protegido, eis que “o Direito Penal, como é sabido, diante de sua nat

Caderno 2 - Judiciário ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 152 123 S/A REQUERENTE.: NELGIMA MARIA BATISTA LIMA NUNES. “Fica(m) o (a/s) advogado (a/s) intimado (a/s) acerca da audiência de intrução e julgamento designada para o dia 06 de junho de 2011, às 12:00 horas, no fórum local. Intime-se. Cedro/CE, 18 de janeiro de 2011.”.- INT. DR(S). EDUARDO LUIZ BROCK , ROMERO SOUSA MARQUES 3) 218-36.2010.8.06.0066/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO E

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3502 358 como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático político-criminal da expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal. O Supremo Tribunal Federal aponta critérios para utilização do princíp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 1911 comparado à seriedade de que deve se revestir o processo penal. Dessa forma, a tipicidade do fato deve ser afastada, por meio da aplicação do princípio da insignificância. Forçoso é reconhecer a presença da referida excludente, em decorrência da reduzida importância do dano causado. É certo que a t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3470 950 que foi chamada apenas para comparecer á delegacia. Alegou que, segundo lhe foi informado, dois rapazes foram encontrados com objetos da loja. Não soube esclarecer, ao certo, como ocorreu a subtração. A testemunha Edivaldo alegou que estava em patrulhamento e viu os acusados caminhando pela via. Afirmou q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

federais não recolhidos a cifra de R$9.600,53 (nove mil e seiscentos reais e cinquenta e três centavos).Auto de prisão em flagrante de NESTOR OLIVEIRA FRANCA às fls. 02, sendo-lhe concedida a liberdade provisória com fiança às fls. 43/48.Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14/15).Laudo de Perícia Criminal Federal n. 396/2014 (fls. 87/93) atesta que as mídias ópticas examinadas são cópias inautênticas.Estimativa de tributos federais não recolhidos às fls. 94, auto de infraç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1159 755 29/145; e RJTACrim 35/491).Dessarte, para que a persecutio criminis se instaure validamente, é mister que o bem jurídico seja penalmente tutelado, ou seja, que ele tenha alguma relevância perante o meio social em que se habita. Assim, resta clara a irrelevância econômica da res furtiva. Admitir-se como vál

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1555 142 do depoimento acima deixa claro que o carro do qual foram retirados os bens subtraídos, além de não possuir um elevado valor econômico, também não possuía relevância sentimental para seus proprietários, o que, ao sentir desta julgadora, recomenda a aplicação do princípio da insignificância ao caso, mormente quando