Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 LA DE AUDIENCIAS DA 12 VARA CRIMINAL, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELO N TEODORO REIS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO EST ADO DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 1 2. VARA CRIMINAL, DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSI STENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE O DR. GESSE CRUVIN EL, PROMOTOR DE JUSTICA. A AUDIENCIA NAO S

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 E MEIOS PARA EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUAC OES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO REST RITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO POLITICO-CRIM INAL DA EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE L EGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A N

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIRE ITO DA 12 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 290929-15.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1496 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL ALVARENGA REZENDE VITIMA : ADMINISTRACAO EM GERAL DESPACHO : AUTOS N 1496/2012 (201202909293) ACUSADO: RAFAEL ALVARENGA REZEND E VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OF

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 TENDO EM VISTA A POUCA / MINIMA LESIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE T UTELADO. O DOUTRINADOR ROGERIO GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREI TO PENAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDAC AO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS R ELEVANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JU RIDICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE ME

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 NR. PROTOCOLO : 440891-44.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1957 NATUREZA : DENUNCIA REU : CLEZIO ALVES RODRIGUES VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : ACAO PENAL N 1957/2014 (201404408910) ACUSADO: CLEZIO ALVES RODRI GUES VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXER CICIO NO 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVO R DE CLEZIO ALVES RODRIGU

Seção II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 AUTOS NR. : 1802 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JOSE OTAVIO LIMA CORREIA DESPACHO : AUTOS N 1802/2012 (201203526096) INDICIADO: JOSE OTAVIO LIMA CORR EIA VISTOS, ETC... ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 144/146, RAZAO PELA QUAL RECONHECO E DECLARO A PRESCRICAO EM PERSPECTIVA ( VIRTUAL) NO PRESENTE CASO, FICANDO, COMO CONSEQUENCIA, EXTINTA A PUNIBILI

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 INJUSTO E TAO PEQUENO QUE NAO SUBSISTE NENHUMA RAZAO PARA A IMPO SICAO DA REPRIMENDA. ATE A MINIMA PENA APLICADA SERIA DESPROPORCI ONAL A SIGNIFICACAO SOCIAL DO FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMA IS DEVE SER INVOCADA PARA ATUAR EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESC ASSA GRAVIDADE. E O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO

Seção II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 EI 9099/95 (FL. 70). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 09.05.2017 (FL. 9 4). O ACUSADO FOI CITADO POR EDITAL (FL. 96) E ENCONTRA-SE EM LUG AR INCERTO E NAO SABIDO (FLS. 97/98). O MINISTERIO PUBLICO REQUER EU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (FL. 92). E O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO QUE NAO ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRE SENTANTE DO PARQUET, QUANDO POSTULA O PROSSEG

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 TICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 233 DO CODIGO PENAL. OS AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. E O RELATORIO. VEJA-SE QUE O FATO OCORREU EM NOVEMBR O DE 2011. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 20.05.2009 (FL. 64). POSTER IORMENTE, HOUVE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESC RICIONAL (FL. 96 10.08.2010). DE LA, ATE

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 O PRESCRICIONAL (FL. 63 03.06.2008). DE LA, ATE ESTA DATA, NAO HO UVE EXITO EM LOCALIZAR O IMPUTADO, APESAR DE TEREM SIDO EFETUADAS TENTATIVAS PARA ESSE FIM. CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA A SER AP LICADA NAO SERIA O MAXIMO LEGAL, POSTO QUE NADA NOS AUTOS JUSTIFI CARIA A SANCAO MAXIMA, A PENA EM CONCRETO SERIA INFERIOR A UM (01 ) ANO, O QUE IMPLICARIA NA OCORRENCIA DA PR