155 resultados encontrados para constitucional do nullum - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0009041-47.2015.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X RAQUEL VIVIANE GONCALVES DE OLIVEIRA(SP156155 - MARILENE DE JESUS RODRIGUES) Considerando que o recurso de apelação da defesa foi interposto após o quinquídio legal considerando a data de intimação da ré da sentença (19.08.2019- fls. 307), deixo de receber o recurso de apelação da defesa com suas respectivas razões. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Regi�
RIBEIRO SOARES) Recebo a conclusão nesta data.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SEVERINO ANTONIO PEREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 334, 1º, alíneas b e c, do Código Penal - redação anterior à Lei n. 13008/2014, consistente em iludir o pagamento de impostos devidos pela entrada em território nacional de mercadorias estrangeiras avaliadas em R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais), conforme Auto de Infração e Termo de A
RIBEIRO SOARES) Recebo a conclusão nesta data.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SEVERINO ANTONIO PEREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 334, 1º, alíneas b e c, do Código Penal - redação anterior à Lei n. 13008/2014, consistente em iludir o pagamento de impostos devidos pela entrada em território nacional de mercadorias estrangeiras avaliadas em R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais), conforme Auto de Infração e Termo de A
para ABSOLVER ROBSON BEZERRA DOS ANJOS, qualificado nos autos, por falta de provas, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e CONDENO LUIZ FERNANDO DE CAMARGO, qualificado nos autos, nas penas do art. 289, 1º, do Código Penal, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal.Passo a dosar a pena de LUIZ FERNANDO DE CAMARGO.Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP - culpabilidade evidenciada, apresentando dolo comum para a espécie de delito. Consoante os antecedentes