Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3489 1433 Doutrina e jurisprudência têm entendido, majoritariamente, que a aplicação do referido princípio ao Direito Penal afasta o elemento do crime tipicidade definido por Miguel Reale Júnior como a congruência entre a ação concreta e o paradigma legal ou a configuração típica do injusto (in Parte Geral d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2483 1357 Pequeno valor da coisa furtada. Atipicidade do fato ante ausência de lesividade ou danosidade social. A lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos menores, de pouco ou escassa gravidade. E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2225 2280 Processo 0002166-64.2012.8.26.0590 (590.01.2012.002166) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jose Gomes da Silva - Vistos. Jose Gomes da Silva, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, porque, no dia, horár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1260 944 princípio da insignificância. Doutrina e jurisprudência têm entendido, majoritariamente, que a aplicação do referido princípio ao Direito Penal afasta o elemento do crime “tipicidade” - definido por Miguel Reale Júnior como a “congruência entre a ação concreta e o paradigma legal ou a configur

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

60/61 que, no dia 23/12/2010, o réu mantinha em depósito e expôs à venda mercadorias proibidas, consistentes em cigarros, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, na Rua Ana Nery, n. 172, Bairro Santa Cruz, Salto/SP.Relata a acusação que JORGE FIRMINO VIEIRA sabia que as mercadorias apreendidas eram produto de introdução clandestina por parte de outrem.Revela a exordial que policiais civis em diligência constataram que o denunciado vendia cigarros de procedência estr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2678 1086 adjetivando de significado lesivo a conduta humana necessária a fazer incidir a pena criminal concreta a um determinado bem jurídico, fez nascer a idéia da indispensabilidade da gravidade do resultado obtido ou que se pretendia alcançar. O princípio da insignificância, assim, vem a luz em decorr6encia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1735 700 de pequena quantia em dinheiro, sendo com ele encontrada a quantia de R$ 19,75. Do conjunto probatório, extrai-se, por conseguinte, que o réu tentou subtrair a quantia de R$ 19,75. O prejuízo produzido, portanto, foi ínfimo, sendo perfeitamente possível reconhecer no presente caso, a atipicidade do del

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 884 98 denunciado JOSÉ RENALVO DA SILVA - fls. 97/98 dos autos -, que apresentou, através da Defensora Constituída, resposta escrita à acusação. Em preliminar, arguiu a absolvição sumária - CPP, art. 397, inciso III - de seu defendido, por entender presente a incidência do princípio da insignificância - fls. 99/101 dos autos. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3470 3409 importância de sua situação jurídica condicionadora de derivações e efeitos relevantes constituem um patamar indeclinável, com ilimitada valência na compreensão de todas as normas positivas. Tais princípios básicos, embora reconhecidos ou assimilados pelo Direito Penal, seja através de norma expre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2657 3463 tentada, uma vez que todos os objetos foram devolvidos aos seus respectivos donos, e considerando ainda que não houve reconhecimento das testemunhas nem na delegacia e tampouco neste Juízo. Nestes termos, pede deferimento”. Por fim, a MM Juíza proferiu a seguinte sentença: “Vistos. O Ministério Pú