Publicações Judiciais I - JEF ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

••• “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO. ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AG

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ELETRÔNICO DJe-PUBLIC 03-02-2014). ••• “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO. ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE E

Caderno 1 - Administrativo ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1660 5 Assessoria de Precatórios DESPACHO DE RELATORES Assessoria de Precatórios 8511884-68.2012.8.06.0000 - Processo Administrativo. Credor: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Proc. Municipio: Marcos Aurelio Correia de Souza (OAB: 10247/CE). Devedor: Município de Ipaumirim. Despacho: - Mediante petição de págs. 152/154, o município de Ipaumirim requer a suspensão das

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 4412 Cada parte arcará com sua cota de contribuição, sendo autorizada a a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela retenção do valor referente à cota do trabalhador. representante do Espólio; Não há falar em aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 sobre b) extinguir o processo com resolução do mérito em relação às as verba

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 515 Pede provimento. julgamento e que não se completou o prazo de trinta anos da O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 824/834. ausência de depósito, aplicando a prescrição trintenária em face do Nas razões adesivas de fls. 837/841, o reclamante insurge-se não recolhimento do FGTS. quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças Pois bem.

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1098 constitucional "sob o fundamento de que a justa causa aplicada Entretanto, no presente caso, restou reconhecida pelo Juízo a havia sido REVERTIDA para dispensa imotivada e, por esse motivo, quo e confirmada nesta Instância Revisora a rescisão a parcela de férias proporcionais acrescida do terço constitucional contratual por justa causa. seria devida porque pe

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1651 no pagamento de janeiro, o valor de R$ 311,33, certamente e do terço de férias; referente apenas ao terço constitucional, não havendo assim - Período de 2015/2016 - Pagamento 1 dia após o início das férias comprovação do pagamento das férias + 1/3 no prazo legal. da remuneração e do terço constitucional (18 dias, em 05/01/2016); Quanto aos demais perí

Judiciário ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2160/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017 2 - violação ao art. 7º, XXIX, da CF e às Súmulas 382 e 362 do TST; e ausência de prestação de concurso público. - afronta ao art. 481 do CPC, art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº (...) 10. Considerando que a concessão da aposentadoria deu-se em Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, 27.12.2011 (fls. 35-36), o ajuizamento da re

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 506 As reclamadas apresentaram contrarrazões às fls. 855/866. sempre foi aplicado a este ramo do direito a norma mais benéfica ao À fl. 867, converti o julgamento em diligência. trabalhador. Ultrapassado tal aspecto, vejamos o que disse o STF Às fls. 870/879, a União insurge-se quanto aos critérios de cálculo no acórdão contido no ARE 709212/DF: da contribuiç�

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípi