255 resultados encontrados para constitucional. deve ser mantida - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2937 o tempo despendido, o grau de zelo do profissional e a levada a efeito somente para se proceder a dedução dos créditos complexidade do trabalho realizado. do trabalhador -, deve ser atualizado pelos índices previdenciários e No entanto, na eventualidade de insuficiência dos créditos cobrados da empregadora (SELIC e Multa previdenciária). deferidos, o valor rem
Nesse sentido, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a partir da alteração de parâmetros fixados por LEI - tal como se objetiva no presente caso -, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, segue a jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEF
Nesse sentido, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a partir da alteração de parâmetros fixados por LEI - tal como se objetiva no presente caso -, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, segue a jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEF
de através do Poder Judiciário obter a alteração da forma vigente de correção das contas vinculadas ao FGTS para aplicação de índice de correção diverso, visando à pretensa recomposição financeira dos depósitos do FGTS, sendo que a eventual redefinição dos parâmetros de correção monetária do FGTS exige observância ao devido processo legislativo e não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF
2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 348 além de considerar a redução da hora noturna nos turnos das 19h à deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que 1h e da 1h às 7h, desconsiderando que as normas coletivas justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse preveem o pagamento do adicional noturno de 50%, que já prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluíd
3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 1129 nem do terço constitucional. foram gozadas já na constância da Lei 13.467/2017, vigente a partir Para o ano de 2016, temos que o pagamento foi feito 1 dia depois de 11/11/2017. Portanto, deve ser observada a nova redação do art. do início das férias, portanto fora do prazo previsto no artigo 145 da 8o, § 2o, da CLT. CLT. Mas houve o pagamento da remuneraçã
Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de o
correção monetária do FGTS exige observância ao devido processo legislativo e não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Nesse sentido, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a partir da alteração de parâmetros fixados por LEI - tal como se objetiva no presente caso -, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, segue a jurisprudência
1806/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2015 prestação de serviços. Ressalte-se que a fiscalização da empresa prestadora de serviços pode se dar inclusive no que tange ao correto pagamento de seus empregados, inclusive exigindo os documentos necessários para eventual defesa em Juízo, consoante previsto no inciso III do artigo 58 e no artigo 67, ambos da Lei n.º 8.666/93, o que não demonstrou ter realizado a li
2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 354 integralmente as razões de decidir expostas na sentença quanto a processo, créditos capazes de suportar a referida despesa. esses aspectos, inclusive. Entretanto, não reconheço a existência de choque com o princípio Ressalta-se, ainda, que o entendimento adotado está em constitucional da isonomia e com direito fundamental à assistência consonância com o teo