Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 390 expressamente que se o beneficiário da justiça gratuita não tiver "obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou

Judiciário ● 01/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1738/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2015 265 do contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada. Responsabilidade subsidiária constante no "decisum"." que se reconhece com base na Súmula 331, IV, do TST." (processo 87600.2006.010.19.00-3. Relator: João Batista. De logo percebo que a parte recorrente não indicou

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5883 remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do Por fim, não vislumbro que haja o reclamado litigado de má-fé, respectivo período". razão pela qual fica rejeitado o requerimento a esse respeito externado em sede de contrarrazões (ID. 4d5f720 - Pág. 2). Considerando-se o período

Judiciário ● 22/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1922/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2016 333 esfera jurídica dos seus empregados, principalmente por afetar Turma do TRT da 19ª Região que expressa o a segurança de direitos a toda evidência indisponíveis, prequestionamento da controvérsia e objeto do recurso de servindo apenas como substância para uma futura ação de revista. regresso em face da prestadora de serviços." (processo 00886.2007.009.1

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1094 VÍCIOS. DECISÃO INTEGRATIVA. EFEITOS MODIFICATIVOS. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria pronunciar-se o Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração Tribunal (art. 897-A, da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015). Ocorrendo da Reclamada. as circunstâncias constantes dos disposi

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 Notificação SALVADOR, 21 de Novembro de 2018 Processo Nº RTOrd-0000920-80.2015.5.05.0002 RECLAMANTE AMARO DE LIMA BATISTA ADVOGADO HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO(OAB: 31286/BA) ADVOGADO AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL(OAB: 26691/BA) RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO Joaquim Pinto Lapa Neto(OAB: 15659/BA) Intimado(s)/Citado(s)

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 condenação ao pagamento da multa do § 8º, do art. 477, da CLT. 10336 acrescida do terço constitucional, deve ser mantida. Rejeito. MULTA NORMATIVA Em face do descumprimento das cláusulas 46 (CCT de 2011/2012) ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS e 28 (CCT de 2012/2013), o reclamado foi condenado ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 79 da CCT. O reclamado

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

separação dos poderes, segue a jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 10328 XXVIII). Além da dor física, é evidente o sofrimento e o Ademais, não houve prova nos autos de ter havido comunicação ao constrangimento, com repercussão em diversas situações de sua sindicato da categoria profissional sobre o acidente ocorrido com o vida cotidiana, dado que houve rompimento da harmonia de seu reclamante, conforme disposto no item "c", da c