255 resultados encontrados para constitucional. deve ser mantida - data: 31/07/2025
Página 23 de 26
Processos encontrados
empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as consequências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...). (Planos Económicos, Direito Adquirido e FGTS In Revista de Informação Legislativa, v.34, n.134, p.251/261, abril/junho 1997).Por conseguinte, em virtude da natureza institucional do FGTS, verifica-se que não deve prevalecer a pretens
Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2895 3189 RÉU AO PAGAMENTO DE UM ALUGUEL E DÉBITOS RELATIVOS A CONSUMO DE ÁGUA E LUZ - ALTERAÇÃO DA NARRATIVA EM RÉPLICA – INOVAÇÃO ACERCA DA AVENÇA, QUE SE DEU NA FORMA VERBAL, E SOBRE O DÉBITO INADIMPLIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO REQUERIDO, ESPECIALMENTE NO QU
3310/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Inconstitucionalidade da expressão 'operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes' contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Qua
expressamente fixados em LEI. A parte autora deduz seu inconformismo com os critérios eleitos pela legislação em vigor (Lei n 8.036/1990, art. 13), visando à almejada recomposição financeira dos depósitos do FGTS a partir de índice diverso que represente a alegada inflação real, quando na verdade qualquer modificação dos parâmetros estabelecidos em lei depende dos necessários trâmites legislativos perante o Poder Legislativo.De fato, a inflação consiste na perda ou na corrosão
deduz seu inconformismo com os critérios eleitos pela legislação em vigor (Lei n° 8.036/1990, art. 13), visando à almejada recomposição financeira dos depósitos do FGTS a partir de índice diverso que represente a alegada "inflação real", quando na verdade qualquer modificação dos parâmetros estabelecidos em lei depende dos necessários trâmites legislativos perante o Poder Legislativo. De fato, a inflação consiste na perda ou na corrosão do valor de mercado ou do poder de compr
excluiu a TR (Taxa Referencial) - indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras - do ordenamento jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ("... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...") de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à "pre
Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 2703 A TAXA DE TRANSFERÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA, PORQUE NÃO HÁ CONTRAPARTIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR OU GASTO JUSTIFICADO PELA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA, ATÉ PORQUE SE TRATA DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VALOR DA TARIFA (3% DO PREÇO ATUALIZ
Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 2596 MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.
pretensão de definição de um índice específico que represente a almejada “inflação real” e que deveria ser observado para fins de correção das contas vinculadas ao FGTS, tal como se busca, por exemplo, a partir do INPC ou do IPCA. Isto porque, exatamente em razão da existência de inúmeros índices diferentes, exige-se a predefinição de cada um dos índices a que se submeterã o certos valores para fins de correção monetária, como inclusive ocorre em relação ao FGTS, que co
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-PUBLIC 03-02-2014). • • • “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO. ALEGADA LEI SU