Caderno 5 - Editais e Leilões ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2828 380 cinco anos, contados da sentença, não puder satisfazê-la (Lei nº 1.060/50, art. 12)” (STJ -REsp. nº 108.267/DF Rel. Min. Vicente Leal j. 12.05.97). Dessa maneira: “(...) CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO -Impossibilidade: Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição Federal, do Código

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2324 480 por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Expeçam-se mandados de prisão.No mais, considerando que o delito imputado aos réus prevê pena máxima superior a quatro anos, o procedimento será o com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1863 1931 agente que comete um roubo armado sozinho àqueles agentes que agem armados em conjunto, pois a presença de coautores e partícipes é fator que causa maior intimidação na vítima e torna a empreitada criminosa mais fácil. É por essa razão que a jurisprudência do Tribunal de Justiça segue adotando um

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 2251 de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha no processo’. Ao reverso mesmo de faltar credibilidade ao testemunho de um policial, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP já decidiu que se presume a idoneidade de seu depoimento (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 2256 impedindo, no momento, a concessão do benefício da liberdade provisória ou de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada com o boletim de ocorrência em anexo e demais elementos coligidos no auto de prisão em f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1713 1755 flagrante. Tal fato, por si só, já é suficiente para a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes. Nesse sentido: “Tóxico Tráfico Quantidade do produto, forma de embalagem e dinheiro apreendido com o acusado Circunstâncias que induzem à certeza de sua destinação ao comércio Desclassi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1677 335 alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual. Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito porque há prova testemunhal que aponta o réu como autor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1547 1964 Pública, como incurso nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 307 do Código Penal. 1- Intime-se e requisite-se, se o caso, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. 2 - Cobre-se com urgência resposta aos ofícios expedidos conforme cópia de fls. 13/15 (laudo químico toxicológico,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2560 527 réu.Cota de fls. 39, item 3: Defiro, oficie-se a DELPOL solicitando o envio aos autos do Laudo Pericial requisitado. Deverá a serventia atentar quanto ao comunicado CG 1367/2015, certificando-se. Fls. 40/155: Nos termos da Resolução 46/2007 CNJ de 18 de dezembro de 2007, foram criadas as Tabelas Unificadas, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2591 534 consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. XII Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conf