Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1852 de 9 tabletes de cocaína (5,563 kg), restando apurado que o crime fora praticado entre Estados da Federação (Rio de Janeiro e São Paulo). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora, ante a presença de prova da materialidade do fato, indícios suficientes de autoria e a n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 3902 inconstitucionalidade no dispositivo que obriga a revogação quando o beneficiário passa a ser processado por outro fato. Com a revogação da suspensão não se declara o acusado culpado nem se impõe pena, mas se estabelece que, não cumprindo as condições impostas, deve o processo prosseguir. Não se i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 1506 autos mediante o conhecimento da pretensão. (RJTACrim, vol. 44/446) Isso tudo está em perfeita coerência com o que foi julgado no Recurso Extraordinário nº 113.269-SP, Relator Min. Moreira Alves, a saber: Só há decisão contrária à evidência dos autos quando não se apóia ela em nenhuma prova existente no processo, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1631 486 caso vertente, pontuados todos esses requisitos, não se recomenda a aplicação do princípio aludido. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “Crime contra o patrimônio Furto- Tentativa-Insignificância- Não aplicação do caso concreto. 1. A aplicação do princípio da insignificância, como exclud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1694 1950 Processo 0019255-93.2014.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JONATHAN DA SILVA NICACIO - - DIEGO DIAS BATISTA SOARES - Vistos. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Cite(m)-se o(s) denunciado(s), deprecando-se caso necessário, a fim de que, no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1336 dos Santos - - Danilo Alves da Silva - C. 1199/2011 - Ficam os defensores intimados da extinção da punibilidade do acusado Danilo Alves da Sivla, que cumpriu as condições impostas para suspensão do processo. - ADV: CAMILA ORIANI DURO (OAB 287810/SP), YAN SOARES DE SAMPAIO NASCIMENTO (OAB 282273/SP), ALBERTO VILHE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 788 577 multa será estabelecido no mínimo, devidamente atualizado, considerando a situação econômica do réu. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR JULIO CEZAR DA SILVA, NOEL DOS SANTOS e LUIS ANTONIO MARTINEZ GARCIA MORI à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de r

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2044 551 lugar, porque se trata de delito cuja pena máxima supera os 4 anos de reclusão preconizados pela Lei nº 12.403/2011, sendo perfeitamente viável o encarceramento cautelar. Em segundo lugar, porque primariedade não é óbice à medida extrema. Em terceiro lugar, porque as medidas alternativas relacionadas no art. 319 do CPP

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 990 Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.717 , fixou a tese de que o sério agravo à credibilidade das instituições públicas pode servir de fundamento idôneo para fins de decretação de prisão cautelar, considerando, sobretudo, a repercussão do caso concreto na ordem pública .” (STF, HC 85298-SP, 1ª Turma, rel. Min. Carlos Aires Brito, julg. 29.03.2005, sem gr

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2674 550 nos termos, respectivamente, do art. 33, §2º, “c”, e art. 44, ambos do CP. Assim, após um período se manifestando contrariamente, a jurisprudência atual do STF e do STJ permitem, mesmo no crime de tráfico de drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e/ou multa. DA MULTA Analiso, ainda, nas diretrizes estabelecidas pelo artigo 49,